Como realizar um requerimento de penhora de bens?

Para realizar um requerimento de penhora de bens, é necessário apresentar ao juiz um pedido formal que justifique a penhora, indicando quais bens devem ser penhorados e sua localização. Pode ser necessário também solicitar força policial para garantir a segurança durante o processo.

É possível solicitar o recolhimento da CNH do devedor?

Sim, é possível solicitar o recolhimento da CNH do devedor. O pedido deve ser fundamentado no Art. 139, inciso IV do Código de Processo Civil, como uma medida para pressionar o devedor a cumprir suas obrigações.

Quais são as medidas possíveis para garantir o pagamento de uma dívida em um processo judicial?

As medidas possíveis incluem a penhora de bens, bloqueio de contas bancárias, retenção de documentos como CNH e passaporte, e a proibição de renovar esses documentos. Outras medidas podem envolver o bloqueio de cartões de crédito e a consulta a programas de milhagem.

O que é necessário para bloquear cartões de crédito de um devedor?

Para bloquear cartões de crédito de um devedor, deve-se fazer um pedido ao juiz, fundamentado no Art. 139, inciso IV do Código de Processo Civil. A ordem é direcionada ao Conselho Monetário Nacional e ao Banco Central do Brasil.

Como consultar bens imóveis de um devedor?

Para consultar bens imóveis de um devedor, pode-se utilizar o Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI). Essa pesquisa eletrônica verifica a existência de imóveis registrados em nome do devedor, facilitando a localização e possível penhora dos bens.

[Modelo] de Requerimento de Penhora e Recolhimento de CNH

[Modelo] de Requerimento de Penhora e Recolhimento de CNH | Ação Trabalhista

Requerimento de penhora de bens e recolhimento da CNH dos executados, solicitando força policial para penhorar valores em caixa, bens móveis, e restrições como bloqueio de cartões de crédito e proibição de renovação de documentos. Inclui ofícios para verificar bens e contas dos executados.

Atualizado08 abr 2022

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EXMº(ª) SR (ª) JUIZ (A) DA $[processo_vara] VARA DO TRABALHO DE $[processo_comarca] - $[processo_uf]

$[parte_autor_nome_completo], já qualificado nos autos do processo em epígrafe, em que contende com $[parte_reu_razao_social], vem perante V.Exª, por intermédio dos seus patronos constituídos através do instrumento de mandato já colacionado aos autos, ciente do teor da decisão de Seq.152.2, requerer a juntada aos autos dos cálculos de atualização do crédito do accipiens, e, considerando ainda a urgente necessidade de alcançar a satisfatividade do predito crédito, é presente o exequente para ponderar e requerer o que abaixo segue:

I.i.1.a) Que seja Que SEJA REQUISITADA FORÇA POLICIAL (Arts.360, inciso III c/c 782, § 2º e Art.846, §2º da Lei 13.105/15) para efetivar a penhora das entradas em dinheiro (penhora na “boca do caixa”) que sobrevierem no estabelecimento das executadas $[geral_informacao_generica] - CNPJ $[geral_informacao_generica] (Rua d$[geral_informacao_generica]) e $[geral_informacao_generica] - CNPJ $[geral_informacao_generica] (Avenida $[geral_informacao_generica]), de modo a garantir a integridade física do oficial de justiça que irá cumprir o respectivo múnus, bem como que seja determinada a penhora dos bens móveis que guarnecem os estabelecimentos empresariais das supraditas sociedades empresariais executadas que apresentem considerável liquidez/poder de alienação em hasta pública a exemplo de terminais de atendimento aos clientes (computadores, desktops, monitores e congêneres), caixas registradoras, dentre outros, expedindo-se, no mesmo ato, mandado de remoção dos aludidos instrumentos;

I.i.1.b) Com fundamento no Art.862 da Lei 13.105/15 (C.P.C), que seja determinada a penhora dos estabelecimentos empresarias das sociedade executadas $[geral_informacao_generica] - CNPJ $[geral_informacao_generica] (Rua $[geral_informacao_generica]) e $[geral_informacao_generica] - CNPJ $[geral_informacao_generica] (Avenida $[geral_informacao_generica]), nomeando-se quando da lavratura do respectivo auto depositário para que no prazo de 10 (dez) dias apresente a forma de administração …

EXMº(ª) SR (ª) JUIZ (A) DA $[processo_vara] VARA DO TRABALHO DE $[processo_comarca] - $[processo_uf]

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