Direito do Consumidor

[Modelo] de Requerimento de Penhora | Atos de Constrição Patrimonial em Execução

Resumo com Inteligência Artificial

Requerimento de atos de constrição patrimonial, incluindo penhoras de faturamento, estabelecimento e bens do executado, fundamentado nos arts. 866, 862 e 835 do CPC, visando garantir a satisfação do crédito exequendo. Solicita expedição de ofício ao DETRAN para investigação de veículos.

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Sobre este documento

Petição

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA $[PROCESSO_VARA] VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]

 

 

 

 

 

Processo nº $[processo_numero_cnj]

 

 

 

 

 

$[parte_autor_nome_completo], já qualificada nos autos do processo em epígrafe, em que litiga com $[parte_reu_nome_completo], vem perante Vossa Excelência, por intermédio dos seus procuradores constituídos mediante o instrumento de substabelecimento já anexado aos fólios, considerando o resultado absolutamente infrutífero do requerimento de penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira (penhora on-line), requerer que esse juízo determine, sucessivamente, os atos de constrição patrimonial (ou meramente preparatórios) doravante indigitados: 

 

I.i.1) Com arrimo no Art.866 da Lei 13.105/15, que seja determinada a  penhora de percentual de faturamento do executado, em fração que propicie a satisfação do crédito exequendo em tempo razoável e que isocronicamente não torne inviável o exercício da atividade do executado, nomeando-se administrador-depositário que por sua vez submeterá à aprovação judicial a forma de sua atuação e também deverá prestar contas mensalmente, entregando em juízo as quantias recebidas a fim de serem imputadas no pagamento da dívida, acompanhadas dos respectivos …

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