Direito Civil

[Modelo] de Requerimento de Constrição Patrimonial | Solicitação de Bloqueio e Penhora de Bens

Resumo com Inteligência Artificial

Requerimento de constrição patrimonial em processo de execução, solicitando inclusão da devedora em cadastros de inadimplentes, bloqueio de ativos e penhora de bens móveis e imóveis, além de pesquisas sobre veículos e bens em nome da executada.

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Sobre este documento

Petição

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA $[PROCESSO_VARA] VARA cível DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]

 

 

 

 

 

Processo nº $[processo_numero_cnj]

 

 

 

 

 

$[parte_autor_nome_completo],, já qualificada nos autos do Processo nº $[processo_numero_cnj], em que litiga com $[parte_reu_nome_completo], vem perante V.Exª, por intermédio dos seus causídicos devidamente constituídos nos termos do instrumento de mandato já colacionado aos autos, considerando o resultado infrutífero do expediente de constrição requerido com esteio no Art.854 do C.P.C (BACEN-JUD), requerer, sucessivamente, os requerimentos de constrição patrimonial ou meramente preparatórios doravante indigitados:

 

i.i.1) Com espeque no Art.782, §3º da Lei 13.105/15, que seja a executada incluída nos cadastros de inadimplentes (SPC, SERASA e CADIN) até a satisfação integral do débito;

 

i.i.2) Que sejam expedidos ofícios para a Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia ($[geral_informacao_generica]) para a Secretaria de Administração do Estado da Bahia ($[geral_informacao_generica]) para que sejam informados se existem créditos a serem percebidos pela executada, e, em caso positivo, que os mesmos não sejam pagos e, por conseguinte, sejam colocados à disposição deste juízo nos termos do Art.855, inciso I da Lei 13.105/15;

 

i..i.3) Ulteriormente, considerando a alteração efetivada no regulamento do sistema BACENJUD1 pelo Conselho Nacional de Justiça, bem como os termos da já mencionada certidão de ID Nº $[geral_informacao_generica] (BACEN infrutífero), que seja determinado às instituições integrantes do sistema financeiro nacional que por meio eletrônico, mantenham a pesquisa de ativos da devedora durante todo o dia, até o horário limite para a emissão de uma Transferência Eletrônica …

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