[Modelo] de Requerimento para Constrição Patrimonial | Satisfação de Crédito em Ação Judicial

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Constrição patrimonial é uma medida legal destinada a garantir a satisfação de um crédito, por meio da restrição ou bloqueio de bens do devedor durante um processo judicial.

A constrição patrimonial pode ser solicitada quando o devedor utiliza artifícios para procrastinar o processo ou quando há indícios de que o devedor está tentando se desfazer de bens para evitar o pagamento do crédito.

Os bens escolhidos para a constrição patrimonial são aqueles que possuem elevado valor ou que excedem as necessidades comuns de um médio padrão de vida, como veículos de luxo ou imóveis.

O envio de ofícios para órgãos como a Receita Federal ou o Detran visa obter informações sobre a existência de bens e possíveis fraudes, como transferências de propriedade realizadas de forma a burlar a execução do crédito.

A teoria da desconsideração inversa da personalidade jurídica permite que os bens de uma pessoa jurídica sejam atingidos para satisfazer dívidas de um sócio, quando fica comprovado que a empresa é utilizada para ocultar patrimônio pessoal.

A Justiça pode evitar fraudes em transferências de bens decretando a constrição patrimonial e considerando presumidamente fraudulentas as alienações realizadas enquanto o processo está em curso, permitindo a expropriação futura desses bens.

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Constrição patrimonial é uma medida legal destinada a garantir a satisfação de um crédito, por meio da restrição ou bloqueio de bens do devedor durante um processo judicial.

Os bens escolhidos para a constrição patrimonial são aqueles que possuem elevado valor ou que excedem as necessidades comuns de um médio padrão de vida, como veículos de luxo ou imóveis.

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EXMº (ª) SR (ª) JUIZ (A) DA $[PROCESSO_VARA]ª VARA DAS RELAÇÕES DE CONSUMO - COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA]/$[PROCESSO_UF]

Ref. Processo nº: $[processo_numero_cnj]

$[parte_autor_nome_completo], já qualificado nos autos do processo em epígrafe, em que litiga com $[parte_reu_nome_completo], vem perante V.Exª, ponderar e requerer o que abaixo segue:

i. No curso da fase processual em desenvolvimento diversos expedientes foram requeridos, sem que, repise-se, restasse satisfeito o crédito do exequente. Neste âmago, múltiplos requerimentos culminaram no idêntico ponto de confluência da ineficácia, haja vista que o executado vem se utilizando de artifícios ardis e meios clandestinos de procrastinação do processo que configuram verdadeiros atos atentatórios à dignidade da Justiça, a exemplo da mudança de endereço sem prévia comunicação a esse MM. Juízo (Art.876, §2º do C.P.C). Sendo assim, haja vista a urgente necessidade de alcançar a satisfatividade do crédito do accipiens, este é presente para requerer que esse juízo determine, sucessivamente, os atos de constrição patrimonial (ou meramente preparatórios) doravante indigitados:

a) QUE SEJA DETERMINADA À EXCUSSÃO DOS BENS MÓVEIS QUE GUARNECEM O ATUAL ENDEREÇO ONDE O EXECUTADO RESIDE ($[geral_informacao_generica]), desde que de elevado valor ou que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida (Art.833, inciso II do C.P.C);

b) QUE SEJA DETERMNADO O ENVIO DE OFÍCIO PARA A JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DA $[processo_estado]– JUCEB a fim de que seja efetivada pesquisa pormenorizada acerca da titularidade de quotas sociais (participação societária) do executado no quadro de sociedades empresárias domiciliadas nesta unidade da federação, permitindo assim que futuros atos de expropriação possam recair sobre tais bens e, reflexamente, sobre a participação nos lucros …

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