Direito Civil

[Modelo] de Requerimento para Constrição Patrimonial | Satisfação de Crédito em Ação Judicial

Resumo com Inteligência Artificial

Requerimento para constrição patrimonial visando satisfação de crédito. A parte autora solicita ao juiz a execução de bens móveis, pesquisa de participação societária, informações sobre restituição de imposto de renda e dados de veículos e imóveis do executado, devido à procrastinação do processo.

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Sobre este documento

Petição

EXMº (ª) SR (ª) JUIZ (A) DA $[PROCESSO_VARA]ª VARA DAS RELAÇÕES DE CONSUMO - COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA]/$[PROCESSO_UF]

 

 

 

 

 

Ref. Processo nº: $[processo_numero_cnj]

 

 

 

 

 

$[parte_autor_nome_completo], já qualificado nos autos do processo em epígrafe, em que litiga com $[parte_reu_nome_completo], vem perante V.Exª, ponderar e requerer o que abaixo segue:

 

i. No curso da fase processual em desenvolvimento diversos expedientes foram requeridos, sem que, repise-se, restasse satisfeito o crédito do exequente. Neste âmago, múltiplos requerimentos culminaram no idêntico ponto de confluência da ineficácia, haja vista que o executado vem se utilizando de artifícios ardis e meios clandestinos de procrastinação do processo que configuram verdadeiros atos atentatórios à dignidade da Justiça, a exemplo da mudança de endereço sem prévia comunicação a esse MM. Juízo (Art.876, §2º do C.P.C). Sendo assim, haja vista a urgente necessidade de alcançar a satisfatividade do crédito do accipiens, este é presente para requerer que esse juízo determine, sucessivamente, os atos de constrição patrimonial (ou meramente preparatórios) doravante indigitados: 

 

    a) QUE SEJA DETERMINADA À EXCUSSÃO DOS BENS MÓVEIS QUE GUARNECEM O ATUAL ENDEREÇO ONDE O EXECUTADO RESIDE ($[geral_informacao_generica]), desde que de elevado valor ou que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida (Art.833, inciso II do C.P.C);

   

    b) QUE SEJA DETERMNADO O ENVIO DE OFÍCIO PARA A JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DA $[processo_estado]– JUCEB a fim de que seja efetivada pesquisa pormenorizada acerca da titularidade de quotas sociais (participação societária) do executado no quadro de sociedades empresárias domiciliadas nesta unidade da federação, permitindo assim que futuros atos de expropriação possam recair sobre tais bens e, reflexamente, sobre a participação nos lucros …

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