Direito Civil

[Modelo] de Requerimento para Constrição Patrimonial | Penhoras e Desconsideração de Personalidade

Resumo com Inteligência Artificial

Requerimento de constrição patrimonial, incluindo penhoras de bens da executada e eventual desconsideração da personalidade jurídica dos sócios, se necessário. Solicita força policial para garantir a integridade do oficial de justiça e informações sobre ativos dos sócios.

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Sobre este documento

Petição

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA $[PROCESSO_VARA] VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA]/$[PROCESSO_UF]

 

 

 

 

 

Processo nº $[processo_numero_cnj]

 

 

 

 

 

$[parte_autor_nome_completo], já qualificado nos autos do processo em epígrafe, em que contende com $[parte_reu_nome_completo], vem, perante Vossa Excelência, requerer, sucessivamente, os requerimentos de constrição patrimonial doravante indigitados:

 

a) que seja determinada a penhora dos equipamentos informatizados existentes no estabelecimento da executada (computadores, desktops, monitores e congêneres), bem como dos assentos (cadeiras) existentes nas salas de aula expedindo-se, no mesmo ato, mandado de remoção dos aludidos instrumentos;  

 

b) que seja REQUISITADA FORÇA POLICIAL (Arts.360, inciso III c/c 782, § 2º e Art.846, §2º da Lei 13.105/15) - com vistas a garantir a integridade física do oficial de justiça que irá cumprir o respectivo múnus - para que seja efetivada a penhora dos numerários correspondentes às mensalidades dos alunos assentadas no sistema financeiro informatizado existente no estabelecimento da executada; 

 

c) com esteio no Art.862 da …

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