Direito Civil

[Modelo] de Requerimento de Constrição Patrimonial em Recuperação Judicial | Penhoras e Bens

Resumo com Inteligência Artificial

Requerimento para constrição patrimonial em empresa em recuperação judicial. A parte autora busca penhoras de bens, incluindo equipamentos e numerários, devido à frustração na execução. O pedido é fundamentado na Lei 11.101/05 e no CPC, visando garantir o cumprimento da obrigação.

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