Direito Civil

[Modelo] de Requerimento de Constrição Patrimonial em Recuperação Judicial | Penhoras e Bens

Resumo com Inteligência Artificial

Requerimento para constrição patrimonial em empresa em recuperação judicial. A parte autora busca penhoras de bens, incluindo equipamentos e numerários, devido à frustração na execução. O pedido é fundamentado na Lei 11.101/05 e no CPC, visando garantir o cumprimento da obrigação.

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Sobre este documento

Petição

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA $[PROCESSO_VARA] VARA cível DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA]/$[PROCESSO_UF]

 

 

 

 

 

Processo nº $[processo_numero_cnj]

 

 

 

 

 

$[parte_autor_nome_completo], já qualificada nos autos do processo Nº $[processo_numero_cnj], em que contende com $[parte_reu_nome_completo], vem perante V.Exª, por intermédio dos seus causídicos devidamente constituídos nos termos do instrumento de mandato já colacionado aos autos, considerando: a) o resultado absolutamente infrutífero do expediente de constrição perpetrado no Evento 51 dos autos virtuais (penhora on-line), resultado este que evidencia um robusto indício de que os representantes da pessoa jurídica executada frustraram a fase de execução do feito mediante a retirada dos recursos existentes nas contas bancárias de titularidade do aludido ente coletivo; b) o decurso do prazo de 180 (cento e oitenta dias) estatuído pelo Art.6º, §4º da Lei 11.101/05 para suspensão das fases e processos de execução movidos em face do devedor em recuperação judicial, tendo em vista que o deferimento do processamento da aludida recuperação ocorreu em $[geral_data_generica], consoante se infere da sentença de concessão acostada no Evento Nº 13 dos fólios; é presente a …

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