O que é uma certidão de habilitação de crédito na recuperação judicial?

A certidão de habilitação de crédito é um documento necessário para que um credor possa se habilitar a receber indenizações a que tem direito em processos de recuperação judicial.

Como posso habilitar meu crédito em uma recuperação judicial?

Para habilitar seu crédito em uma recuperação judicial, é necessário seguir o disposto no artigo 9º da Lei 11.101/05, que inclui a apresentação de documentos comprobatórios, como a certidão de habilitação de crédito emitida pelo juízo competente.

Qual é o valor da indenização mencionada no documento?

A indenização mencionada no documento é de R$ 11.599,03, referente aos danos morais sofridos pelo credor.

O que determina a decisão publicada em 03 de março sobre o processo?

A decisão publicada em 03 de março extinguiu o processo executório sem resolução do mérito, permitindo ao credor habilitar seu crédito por via autônoma no juízo universal.

Qual é a importância do artigo 9º da Lei 11.101/05?

O artigo 9º da Lei 11.101/05 regula os procedimentos para habilitação de créditos na recuperação judicial, estabelecendo a necessidade de apresentação de documentos específicos, como a certidão de habilitação de crédito.

O que acontece se o credor não apresentar a certidão de habilitação de crédito?

Se o credor não apresentar a certidão de habilitação de crédito, ele pode não conseguir se habilitar para receber o pagamento de indenizações na recuperação judicial do devedor.

Direito Civil

Requerimento. Certidão Para Habilitação de Crédito. Recuperação Judicial | Adv.Jussara

Requerente solicita certidão para habilitação de crédito na recuperação judicial da ré, visando receber indenização de R$ 11.599,03, conforme decisão que extinguiu o processo sem resolução do mérito, permitindo a habilitação autônoma do crédito.

Atualizado18 jul 2020

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jussara alves dos santosAdvogado Especialista

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE CIDADE - UF

Processo nº Número do Processo

Nome Completo, já devidamente qualificado nos autos sob o número em epígrafe, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, manifestar-se nos seguintes termos:

1. SÍNTESE DOS AUTOS E PEDIDO

O EXEQUENTE é detentor de titulo judicial, processo nº Informação Omitida, no qual ficou determinado ao executado a obrigação de pagar a indenização, certa, exigível, no valor histórico de R$ 11.599,03 (onze mil e quinhentos e noventa e nove reais e três centavos), compreendendo os danos morais sofridos pelo credor.

No dia 03 de março foi publicada decisão …

Requerimento. Certidão Para Habilitação de Crédito. Recuperação Judicial | Adv.Jussara

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