O que é habilitação de crédito em recuperação judicial?

Habilitação de crédito em recuperação judicial é o processo em que o credor registra formalmente sua intenção de receber valores devidos por uma empresa que está passando por recuperação judicial. Isso inclui inserir o débito no quadro geral de credores, para que possa ser pago conforme o plano de recuperação.

Como posso habilitar um crédito trabalhista na recuperação judicial?

Para habilitar um crédito trabalhista na recuperação judicial, o credor deve peticionar junto ao juízo da recuperação, anexando documentos como a ata de audiência que comprove o acordo e o valor devido. O objetivo é ter o crédito reconhecido no plano de recuperação da empresa devedora.

Qual o prazo para habilitar um crédito em recuperação judicial?

O prazo para habilitar um crédito em recuperação judicial é normalmente estipulado pelo juiz do caso, mas é importante agir rapidamente após a sentença de recuperação para garantir a inclusão do crédito no plano de recuperação.

Quais documentos são necessários para habilitar um crédito trabalhista?

Para habilitar um crédito trabalhista, é necessário apresentar cópia da ata de audiência ou sentença que comprove o acordo ou dívida, além de documentos pessoais e procuração do advogado, se for o caso. Esses documentos atestam a validade e o valor do crédito a ser habilitado.

O que acontece depois de habilitar um crédito na recuperação judicial?

Após habilitar um crédito na recuperação judicial, o crédito será analisado e, se aprovado, incluído no plano de recuperação da empresa. O credor então poderá receber conforme o cronograma de pagamentos estabelecido no plano, respeitando a prioridade dos créditos.

Posso incluir juros no valor habilitado na recuperação judicial?

Na recuperação judicial, normalmente apenas o valor principal da dívida é considerado. Juros e multas podem ser renegociados ou, muitas vezes, não são pagos para facilitar a recuperação da empresa. Isso depende do plano de recuperação e das negociações com os credores.

[Modelo] de Requerimento de Habilitação de Crédito Trabalhista na Recuperação Judicial

Requerente solicita habilitação de crédito trabalhista de R$ 4.000,00 na recuperação judicial da massa falida, com base em acordo homologado em audiência. Pede inclusão no quadro de credores privilegiados e que notificações sejam enviadas aos representantes legais.

Atualizado14 mai 2022

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA $[processo_vara] VARA DE FALÊNCIA E RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE $[processo_comarca] - $[processo_uf]

PROCESSO Nº $[processo_numero_cnj]

$[parte_autor_nome_completo], por seu advogado que esta subscreve, nos autos do processo acima epigrafado em que contende com MASSA FALIDA DE $[parte_reu_razao_social], vem, pela presente, respeitosamente, diante de V. Exa., expor e requerer:

O autor é credor da falida no montante de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), atualizados até 12/04/2018, data da homologação do acordo proferida pela D. $[processo_vara] Vara do Trabalho de $[processo_comarca], nos autos da Reclamatória Trabalhista, processo n. $[processo_numero_cnj], conforme cópia da Ata de audiência.

Na audiência realizada no dia 12 de Abril de 2018, ficou estabelecido que a …

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA $[processo_vara] VARA DE FALÊNCIA E RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE $[processo_comarca] - $[processo_uf]

PROCESSO Nº $[processo_numero_cnj]

Na audiência realizada no dia 12 de Abril de 2018, ficou estabelecido que a …

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