O que é a habilitação de crédito na Justiça do Trabalho?

A habilitação de crédito na Justiça do Trabalho é um procedimento em que um credor busca reconhecer judicialmente o seu direito a receber um valor devido por uma empresa em recuperação judicial ou falência. Isso é feito para incluir o crédito devido no processo de insolvência da empresa.

Quais documentos são necessários para a habilitação de crédito trabalhista?

Para habilitar um crédito trabalhista, é necessário apresentar documentos como o termo de audiência ou sentença que reconheceu o crédito, procuração do advogado, documentos pessoais do credor, e o comprovante do valor devido, entre outros necessários ao caso específico.

Qual é o prazo para habilitar um crédito em um processo de recuperação judicial?

O prazo para habilitar um crédito em um processo de recuperação judicial é geralmente de 15 dias após a publicação da lista de credores pela empresa devedora. É importante consultar um advogado para detalhes específicos do caso.

Como é classificado um crédito decorrente de relação de trabalho?

Um crédito decorrente de relação de trabalho é classificado como crédito trabalhista. Esse tipo de crédito tem prioridade no recebimento em processos de insolvência, devido à sua natureza alimentar.

É possível pedir gratuidade judiciária em um processo de habilitação de crédito?

Sim, é possível solicitar a gratuidade judiciária em um processo de habilitação de crédito. O requerente deve comprovar que não possui condições financeiras para arcar com os custos do processo sem comprometer o próprio sustento.

Quais são os direitos de um credor em um processo de falência?

Os credores em um processo de falência têm o direito de habilitar seus créditos, participar das assembleias de credores, e receber parte dos ativos liquidados conforme a classificação de seus créditos. Créditos trabalhistas têm prioridade no pagamento.

[Modelo] de Requerimento de Habilitação de Crédito em Recuperação Judicial

[Modelo] de Requerimento de Habilitação de Crédito em Recuperação Judicial | R$ 18.000,00

Requerente solicita habilitação de crédito no valor de R$ 18.000,00, originado de título executivo judicial reconhecido em reclamatória trabalhista. Pede a classificação do crédito como decorrente de relação de trabalho, além de benefícios da gratuidade judiciária e manifestação do Ministério Público.

Atualizado05 jul 2022

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA $[PROCESSO_VARA] VARA DO TRABALHO DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]

$[parte_autor_nome_completo],$[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], portador do $[parte_autor_rg] e inscrito no $[parte_autor_cpf], residente e domiciliado na $[parte_autor_endereco_completo], por seu advogado e bastante procurador, infra-assinado (doc. anexo), vem respeitosamente a V.EXª., com fundamento na Lei n. 11.101/05 propor a presente

HABILITAÇÃO DE CRÉDITO

em face a empresa $[parte_reu_razao_social], pessoa jurídica de direito privado, inscrita no $[parte_reu_cnpj], com sede na $[parte_reu_endereco_completo], pelos motivos de fato e de direito que abaixo expõe:

ORIGEM E VALOR DO CRÉDITO

Consoante termo de audiência anexo, houve reconhecimento e consequente constituição de título executivo judicial, em favor do Habilitante na importância de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais) em face a empresa $[geral_informacao_generica]

O título em questão, guarda sua origem na reclamatória trabalhista que tramitou perante a 2ª. Vara do Trabalho de Itaquaquecetuba, através do Processo n. $[geral_informacao_generica], que tinha por objeto verbas contratuais e rescisórias, tendo havido o reconhecimento espontâneo da importância supra referida em Juízo.

CREDITO: CLASSIFICADO

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA $[PROCESSO_VARA] VARA DO TRABALHO DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]

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ORIGEM E VALOR DO CRÉDITO

CREDITO: CLASSIFICADO

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