O que é habilitação de crédito trabalhista na recuperação judicial?

A habilitação de crédito trabalhista na recuperação judicial é o processo pelo qual um trabalhador credor solicita o reconhecimento de seu crédito em um processo de recuperação judicial. Isso garante que o crédito seja incluído no quadro de credores da empresa em recuperação.

Como funciona a habilitação de crédito em um processo de recuperação judicial?

O credor deve apresentar um pedido formal ao juiz responsável pela recuperação judicial, incluindo documentos que comprovem o crédito, como a cópia da ata de audiência. O juiz decidirá se o crédito será incluído no quadro de credores.

Qual é o objetivo de habilitar o crédito trabalhista na recuperação judicial?

O objetivo é garantir que o crédito trabalhista seja reconhecido e o credor possa receber suas dívidas conforme o plano de recuperação da empresa. A habilitação acelera o processo de pagamento, uma vez que o crédito é considerado prioritário.

Quais documentos são necessários para habilitar um crédito trabalhista na recuperação judicial?

É necessário apresentar documentos que comprovem o crédito, como a ata de audiência que estabeleceu o valor devido. Além disso, é importante anexar procuração e outros documentos legais relacionados ao credor.

O que acontece após a habilitação do crédito na recuperação judicial?

Após a habilitação, o crédito é incluído no quadro de credores da empresa em recuperação. O credor deve aguardar a aprovação do plano de recuperação judicial e a liberação dos pagamentos de acordo com as prioridades estabelecidas.

[Modelo] de Requerimento de Habilitação de Crédito Trabalhista em Recuperação Judicial

Resumo com Inteligência Artificial

Credor requer habilitação de crédito trabalhista de R$ 6.700,00 na recuperação judicial da reclamada, com base em acordo homologado. Solicita inclusão no quadro de credores privilegiados e que notificações sejam enviadas aos representantes legais.

Atualizado14 mai 2022

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Petição

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA $[processo_vara] VARA DE FALÊNCIA E RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE $[processo_comarca] - $[processo_uf]

PROCESSO Nº $[processo_numero_cnj]

$[parte_autor_nome_completo], por seu advogado que esta subscreve, nos autos do processo acima epigrafado em que contende com MASSA FALIDA DE $[parte_reu_razao_social], vem, pela presente, respeitosamente, diante de V. Exa., expor e requerer:

O autor é credor da falida no montante de R$ 6.700,00 (seis mil e setecentos reais), atualizados até 7/05/2018, data da homologação do acordo proferida pela D. $[processo_vara] Vara do Trabalho de $[processo_comarca], nos autos da Reclamatória Trabalhista, processo nº $[processo_numero_cnj], conforme cópia da Ata de audiência.

Na audiência realizada no dia 07 de Maio de 2018, ficou estabelecido que a empresa, …

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA $[processo_vara] VARA DE FALÊNCIA E RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE $[processo_comarca] - $[processo_uf]

PROCESSO Nº $[processo_numero_cnj]

Na audiência realizada no dia 07 de Maio de 2018, ficou estabelecido que a empresa, …

[Modelo] de Requerimento de Habilitação de Crédito Trabalhista em Recuperação Judicial

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