O que é um requerimento de habilitação de crédito trabalhista?

É um pedido formal para que um crédito trabalhista seja reconhecido e incluído no processo de recuperação judicial de uma empresa.

Como faço para habilitar um crédito trabalhista na recuperação judicial?

Para habilitar um crédito trabalhista, você deve apresentar um requerimento ao juiz da vara de falência e recuperação judicial, com base na Lei 11.101/2005, demonstrando a origem e o valor do crédito.

Qual é o prazo para requerer a habilitação de crédito em recuperação judicial?

A habilitação de crédito deve ser feita dentro do prazo estabelecido pelo juiz no edital de convocação dos credores, que geralmente é de 15 dias a partir da publicação do edital.

Quais documentos são necessários para habilitar um crédito trabalhista?

É necessário apresentar documentos que comprovem o crédito, como a sentença da reclamação trabalhista, certidão de objeto e pé, e qualquer outro documento que demonstre a existência e o valor do crédito.

O que acontece após a habilitação de crédito trabalhista?

Após a habilitação, o crédito será incluído no quadro geral de credores da empresa em recuperação judicial e o administrador judicial poderá impugnar o crédito, caso discorde dos valores ou da classificação.

Quais são os direitos do credor trabalhista na recuperação judicial?

O credor trabalhista tem o direito de receber seu crédito conforme o plano de recuperação judicial aprovado, sendo geralmente privilegiado devido à natureza alimentar do crédito.

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Direito Civil

[Modelo] de Requerimento de Habilitação de Crédito Trabalhista em Recuperação Judicial

Resumo com Inteligência Artificial

Requerimento de habilitação de crédito trabalhista na recuperação judicial, visando a inclusão de crédito de R$ 18.380,05 no quadro geral de credores, baseado em decisão da 42ª Vara do Trabalho.

Atualizado11 dez 2021

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ywbhya sifuentes almeida de oliveiraAdvogado Especialista

Sobre este documento

Petição

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA $[PROCESSO_VARA] VARA de falência e recuperação judicial DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA]/$[PROCESSO_UF]

Processo nº $[processo_numero_cnj]

$[parte_autor_nome_completo], $[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], $[parte_autor_cpf], $[parte_autor_rg], residente e domiciliada a rua $[parte_autor_endereco_completo] por sua advogada, vem respeitosamente à presença de V. Exa. requerer, na forma dos artigo 7º, § 1º; 9º e 99, IV, da Lei nº. 11.101/2005, a

HABILITAÇÃO DE CRÉDITO

pelo que segue:

1. O Autor é credor da Empresa Falida na quantia de R$ 18.380,05 (dezoito mil e trezentos e oitenta reais e …

[Modelo] de Requerimento de Habilitação de Crédito Trabalhista em Recuperação Judicial

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