O que é uma habilitação de crédito em recuperação judicial?

A habilitação de crédito em recuperação judicial é o processo pelo qual um credor se inscreve na lista de credores para ter seu crédito reconhecido e incluído no plano de recuperação da empresa devedora.

Como posso habilitar um crédito em um processo de recuperação judicial?

Para habilitar um crédito, é necessário que o credor faça um pedido ao juiz do processo de recuperação judicial, geralmente através de um advogado, requerendo a inclusão do crédito no quadro geral de credores.

Qual é o prazo para habilitar um crédito em recuperação judicial?

O prazo para habilitação de crédito geralmente é estipulado pelo juiz no momento da abertura do processo de recuperação judicial. É importante consultar o edital de convocação dos credores para saber os prazos exatos.

O que fazer se meu crédito não for reconhecido na recuperação judicial?

Caso o crédito não seja reconhecido, o credor pode apresentar uma impugnação ao quadro de credores, argumentando, com provas, o motivo pelo qual seu crédito deve ser incluído.

Qual a importância de habilitar o crédito antes da liquidação extrajudicial da empresa?

Habilitar o crédito antes da liquidação extrajudicial garante que o credor tenha chance de receber parte do crédito durante o processo de recuperação, já que a distribuição de valores respeita a ordem de habilitação.

A decisão judicial anterior influencia na habilitação de crédito?

Sim, uma decisão judicial anterior pode influenciar positivamente, pois já reconhece a existência do crédito, facilitando sua inclusão no quadro de credores.

[Modelo] de Requerimento para Habilitação de Crédito na Recuperação Judicial

Parte requer a expedição de ofício para habilitação de crédito na recuperação judicial da requerida, alegando que todos os requisitos legais foram cumpridos e solicitando a inclusão do crédito no Quadro Geral de Credores.

Atualizado26 ago 2021

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO $[PROCESSO_VARA] JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]

PROCESSO Nº $[processo_numero_cnj]

$[parte_autor_nome_completo], devidamente qualificado nos autos, vem mui respeitosamente à presença de V. Exa., por seu advogado (NOMEADO PELO CONVÊNIO OAB/DEFENSORIA PÚBLICA), em atendimento a vosso douto despacho de folhas 160/161, manifestar-se, passando a expor e requerer o que segue:

1) A sentença de mérito que julgou procedente a ação foi emitida a folhas 53/54;

2) Transitou em julgado em 19/12/2013, tendo sido publicado a folhas 81;

3) A liquidação extrajudicial da REQUERIDA foi determinada pelo Banco Central em 14/09/2012 folhas 90;

4) A ação foi distribuída em 24/05/2012, anteriormente a liquidação EXTRAJUDICIAL da REQUERIDA.