O que é um requerimento de habilitação de crédito em recuperação judicial?

É um documento formal em que o credor solicita a inclusão de seu crédito no processo de recuperação judicial de uma empresa, garantindo o direito de receber os valores devidos conforme os termos do plano de recuperação homologado.

Como é feito o pagamento de créditos quirografários em recuperação judicial?

Os créditos quirografários em ações judiciais são pagos mediante depósito nos autos da respectiva ação judicial, a partir da publicação da sentença que reconheça a extinção do processo em relação ao grupo devedor, conforme estipulado no plano de recuperação.

Quais são os documentos necessários para a habilitação de crédito na recuperação judicial?

É necessário apresentar o nome e endereço do credor, o valor do crédito atualizado, sua origem e classificação, além dos documentos comprobatórios do crédito e a indicação de eventuais garantias prestadas pelo devedor.

Qual o prazo para enviar a notificação de exercício na recuperação judicial?

A notificação de exercício deve ser enviada em até 15 dias corridos a partir da homologação judicial do plano de recuperação, incluindo o comprovante de protocolo da ação judicial em curso.

O que acontece se a habilitação de crédito for feita fora do prazo na recuperação judicial?

Se feita fora do prazo, a habilitação de crédito é considerada retardatária e o credor pode perder direitos como o voto em assembleias e participação nos rateios já realizados, além de estar sujeito ao pagamento de custas processuais.

Idosos têm algum benefício em processos de recuperação judicial?

Sim, idosos têm direito a prioridade na tramitação dos processos judiciais, conforme previsto no Estatuto do Idoso e no Código de Processo Civil.

O que determina o artigo 9º da Lei nº 11.101/2005 sobre a habilitação de crédito?

O artigo 9º estabelece que a habilitação de crédito deve conter informações sobre o credor, o valor atualizado do crédito, sua origem, documentos comprobatórios, garantias oferecidas e especificações sobre o objeto da garantia.

[Modelo] de Requerimento de Habilitação de Crédito | Credores Quirografários em Recuperação Judicial

Requerimento de habilitação de crédito de credores quirografários em recuperação judicial, visando o pagamento de danos de empreendimento adquirido, conforme decisão transitada em julgado. Solicita retificação do quadro de credores e depósito na conta indicada.

Atualizado31 out 2022

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Exma. Sr. Dr. Juiz de Direito da $[processo_vara] Vara de Falência e Recuperação Judicial do Foro Central da Comarca de $[processo_comarca]/$[processo_uf]

DARE n° $[geral_informacao_generica]

Processo nº $[processo_numero_cnj]

$[parte_autor_nome_completo], $[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_maioridade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], inscrito no CPF sob o nº $[parte_autor_cpf], RG nº $[parte_autor_rg] e $[parte_autor_nome_completo], $[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_maioridade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], inscrito no CPF sob o nº $[parte_autor_cpf], RG nº $[parte_autor_rg], ambos residentes e domiciliados na Rua $[parte_autor_endereco_completo], vêm, mui respeitosamente, por seu advogado in fine, com fundamento no art. 319 do Código de Processo Civil e Lei nº 11.101/2005, requerer a

HABILITAÇÃO DO CRÉDITO

Nos autos da recuperação judicial, frente a ser credor de uma das empresas do Grupo Econômico, cite-se, $[parte_reu_razao_social], CNPJ n° $[parte_reu_cnpj], conforme os documentos acostados infra.

DOS FATOS

Excelência, os peticionários são CREDORES QUIROGRAFÁRIOS das empresas Recuperandas ($[geral_informacao_generica]) na quantia de R$ $[geral_informacao_generica] originários de danos provocados em empreendimento adquirido pelos postulantes, cuja ação reconheceu o direitos dos demandantes, transitou em julgado na 10ª Vara Cível de $[geral_informacao_generica], nos autos n° $[geral_informacao_generica] no $[geral_informacao_generica], fazendo coisa julgada material após a concordância dos patronos da Ré com os cálculos ora apresentados (Doc. Anexo).

Estando o processo encaminhado para o arquivo após exarada a pertinente Certidão de Crédito anexa, opta o Credor pela Opção A do plano de recuperação homologado neste juízo, na forma do item 5.5.3., a saber:

5.5.3. Créditos Quirografários em Ações Judiciais. Os Credores Quirografários com Ações Judiciais em curso poderão ter seus Créditos Concursais, conforme constantes da Lista de Credores, pagos nos termos e condições aplicáveis à Opção A descrita na Cláusula 5.5.1.1 acima, mediante preenchimento dos seguintes critérios: (i) o envio da Notificação de Exercício, em até 15 (quinze) Dias Corridos a contar da Homologação Judicial do Plano, na forma prevista na Cláusula 10.3.1 e no Anexo 5.5.3 deste Plano, com cópia para o Administrador Judicial; e (ii) o envio, como anexo à Notificação de Exercício, do comprovante do protocolo de petição do Credor, nos autos da Ação Judicial em que se discuta o seu Crédito Concursal, requerendo a extinção da Ação Judicial, com julgamento de mérito, com fundamento no art. 487, inciso III, alínea “b” do Código de Processo Civil.

5.5.3.1. Data do pagamento. Os Créditos Quirografários em Ações Judiciais que optarem por receber seus Créditos nos termos da Cláusula 5.5.3 acima serão pagos, mediante depósito nos autos da respectiva Ação Judicial, iniciando-se o prazo para pagamento a partir da publicação da sentença proferida nos autos de tal Ação Judicial que reconheça a extinção do feito em relação ao Grupo PDG. 5.5.3.2. Aceitação pelo Grupo PDG. Caso o Credor não comprove, tempestivamente, o protocolo do pedido de …

DOS FATOS

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