Direito Civil

[Modelo] de Requerimento de Recuperação Judicial | Pedido de Deferimento e Suspensão de Ações

Resumo com Inteligência Artificial

Requerimento de recuperação judicial de empresa em dificuldades financeiras, com histórico de expansão, mas impactada por crises econômicas e golpes. O pedido inclui a suspensão de ações contra a devedora e a nomeação de administrador judicial, visando reestruturação e proteção do patrimônio da empresa.

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Sobre este documento

Petição

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA  $[processo_vara] VARA CÍVEL DA COMARCA DA $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]

 

 

 

 

 

 

 

 

$[parte_autor_razao_social], pessoa jurídica de direito privado, inscrita ao CNPJ sob o n°. $[parte_autor_cnpj], sito $[parte_autor_endereco_completo] , por sua advogada in fine assinados (DOCS. 1/02), com fundamento no artigo 47 e seguintes da Lei nº 11.101, de 09 de fevereiro de 2005 (Lei de Recuperação de Empresas), vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, requerer o deferimento do processamento da sua

RECUPERAÇÃO JUDICIAL

com base nas razões de fato e de direito a seguir elencadas:

 

I. HISTÓRICO DA EMPRESA 

 

A Requerente foi constituída em 18/04/1994, cuja história remonta um inicio no ano de 1998, e a chegada do marco trouxe tanto sucesso que um simples estande de vendas em $[geral_informacao_generica] atraiu a atenção de toda a cidade, se tornando o  mais concorrido e atraindo diversos lugares no $[geral_informacao_generica]. 

 

Com o aumento da demanda e oportunidade concreta de expansão, a empresa adquiriu equipamentos para otimizar a produção e aumentar o faturamento, sempre mantendo a alta qualidade da sua produção, para a o varejo. 

 

A primeira Loja inaugurada no Shopping $[geral_informacao_generica], foi um marco na expansão da marca, com uma tendência que no final de 2013 fosse ter mais de 46 lojas.

 

No entanto em 2013, a empresa recebeu um grande golpe, quando o advogado chamado $[geral_informacao_generica] lhe apresentou os investidores $[geral_informacao_generica] e $[geral_informacao_generica] da empresa $[geral_informacao_generica], essas pessoas chegaram ate a $[geral_informacao_generica] como investidores. Prometendo mundos e fundos, o que não passou de um golpe motivos de processos junto a vara empresarial para a anulação do negocio.

 

No entanto em 2013, a empresa ficou impossibilitada de dar continuidade a sua vida comercial devido ao processo de anulação, quando a empresa ficou sob a responsabilidade do grupo $[geral_informacao_generica], ficando a empresa impossibilitada de continuar a sua vida empresarial e ao invés de abrir novas franquias, a empresa acabou perdendo suas franquias, perdendo credito no Mercado, com a correspondência enviada para seus clientes através da opportunitta não foi aceito pelos seus clientes, e assim, tudo foi se perdendo ao longo do tempo.

 

Em razão desse cenário, observa-se que ao longo de sua constituição, a Requerente sempre investiu no crescimento seguro e gradativo dos seus negócios, conquistando ano a ano, eficiência e credibilidade junto ao competitivo mercado em que atua, exercendo um papel fundamental na economia da $[geral_informacao_generica] no Estado do $[geral_informacao_generica]. 

 

II. DA COMPETÊNCIA DA REGIONAL DA $[processo_comarca] PARA PROCESSAR A PRESENTE RECUPERAÇÃO JUDICIAL 

 

Extrai-se do estatuto social da Requerente que sua sede está situada nesta Comarca da Regional da $[processo_comarca], na Rua $[parte_autor_endereco_completo], local onde é desenvolvido e gerido o negócio. 

 

Bem por isso que o foro da Regional da $[processo_comarca] é o único competente para deferir o pedido de processamento da presente Recuperação Judicial, vez que é nesta comarca que estão concentradas as suas atividades produtivas, sua administração e centro decisório, sendo inevitável concluir pela competência desta comarca para processar e dirigir o procedimento recuperatório, conforme prevê o artigo 3º da Lei n°. 11.101/2001. A $[parte_autor_razao_social] encontra-se formalmente constituída e com sede social nesta comarca, afastando quaisquer dúvidas sobre a competência de uma das varas cíveis deste foro para processar sua Recuperação Judicial, nos termos do disciplinados na Lei de Recuperação de Empresas - LRE. 

 

III. EXPOSIÇÃO DAS CAUSAS CONCRETAS DA SITUAÇÃO PATRIMONIAL DA DEVEDORA E DAS RAZÕES DA CRISE ECONÔMICO-FINANCEIRA (art. 51, I, da Lei n° 11.101/2005) 

 

Como exposto, a Requerente se afigura como empresa de destaque no segmento em que atua, exercendo suas atividades com sucesso, confiança, transparência e probidade durante mais 02 décadas de existência, gozando do melhor conceito no meio empresarial, sempre cumprindo com rigor e honestidade seus compromissos apesar dos recorrentes problemas inerentes ao exercício da atividade empresarial no Brasil e dos fatores externos na economia mundial e seus reflexos internos. 

 

Sobre tal aspecto, mesmo desenvolvendo de forma sólida as suas atividades desde sua constituição, com crescimento gradativo de faturamento, negócios, estrutura e funcionários, algumas mudanças no cenário da micro e macroeconomia começaram a interferir na continuidade do diuturno cenário de expansão dos negócios. 

 

A empresa, assim como outras do mesmo ramo de atividade, vem sofrendo com a crise econômica do país, cujo cenário de retração econômica e seus reflexos, situação que foi agravada com a redução do consumo, impactou negativamente o fluxo de caixa da companhia. 

 

Como predito no histórico, após um período de grande expansão e investimentos, notadamente no parque fabril, visando atender a demanda e a necessidade dos seus clientes, a Requerente adquiriu equipamentos modernos, sendo que parte destes investimentos foram realizados com recursos obtidos junto ao mercado financeiro. 

 

A aposta no crescimento das vendas foi ambiciosa, pois existia um grande mercado para o produto “ROUPAS”, onde a marca estava consolidada e acreditava-se na rápida introdução  com potencial para aumentar significativamente o faturamento. 

 

As linhas de crédito foram contratadas de forma conservadora, tendo como base a capacidade de pagamento e fluxo de caixa da Requerente, dentro do padrão que estava empenhado.

 

Contudo, com a promessa de Investimento da $[geral_informacao_generica] que não passou de um golpe de mercado a empresa, quebrou as suas pernas totalmente, porque a empresa ficou impossibilitada de se meche entre o período de 2013 a 2016, mas ai já tinha perdido seus fornecedores, seus clientes e seu credito no mercado.

 

No caso da $[parte_autor_razao_social], este novo cenário de queda do consumo, atrelada com oferta maior que a demanda, preços e margens caindo e o custo subindo, trouxe uma pressão enorme no fluxo de caixa da empresa, levando-a ao excesso de endividamento para o regular adimplemento das suas obrigações, principalmente as de curto prazo. 

 

Além disso, a atual situação econômica do Brasil – em recessão, inflação em alta e juros extremamente altos – trouxe um cenário completamente novo e hostil para a crise da Requerente, cujo endividamento estava em curva crescente. 

 

A volta da inflação produziu efeito extremamente negativo, com forte impacto nos custos, principalmente por conta dos aumentos no preço da energia elétrica e insumos. 

 

Por tais fatores, a perspectiva de manutenção da receita da Requerente caiu significativamente, obrigando-a a rever o plano produtivo através da redução do nível de atividade, mão-de-obra e compra de matéria prima. 

 

“Em meio a uma crise classificada como uma das piores da história, seis grandes setores da indústria nacional preveem que mais de 610 mil vagas de emprego serão fechadas neste ano. O número é puxado pelos trabalhadores da construção civil, segmento que deve eliminar 500 mil postos de trabalho. No ano passado, esses seis setores – construção, máquinas, siderurgia, automóveis, química e eletroeletrônicos – demitiram 200 mil pessoas.”. 

 

Segundo notícia veiculada pela ASPACER em 06/10/2015, sob o título ‘A Indústria em agosto de 2015: Investimento em colapso’3, aponta que: 

 

3 http://www.aspacer.com.br/2015/10/06/a-industria-em-agosto-de-2015-investimento-em-colapso/. 

“O cenário externo adverso, os baixos índices de expectativas de empresários, a política econômica que reduz a demanda e inibe o investimento, com aumento das taxas de juros e ajuste fiscal, têm exacerbado as dificuldades estruturais da indústria. 

A produção industrial caiu 1,2% em agosto de 2015 frente ao mês imediatamente anterior, na série com ajuste sazonal, de acordo …

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