Direito do Trabalho

[Modelo] de Requerimento de Constrição | Retenção de CNH, Passaporte e Bloqueio de Cartões

Resumo com Inteligência Artificial

Requerimento de constrição de bens, incluindo retenção de CNH e passaporte, bloqueio de cartões de crédito e inclusão em cadastros de inadimplentes, fundamentado na legislação pertinente. O pedido busca garantir a satisfação do débito em processo trabalhista.

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Sobre este documento

Petição

EXMO. SR. DR. JUIZDA $[PROCESSO_VARA] VARA do trabalho DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]

 

 

 

 

 

Processo nº $[processo_numero_cnj]

 

 

 

 

 

$[parte_autor_nome_completo], já qualificado nos autos do Processo Nº: $[processo_numero_cnj], em que litiga com $[parte_reu_nome_completo], vem perante V.Exª, por intermédio dos seus causídicos devidamente constituídos mediante instrumento de mandato já colacionado aos autos, considerando os termos  das certidões de ID´s Nº $[geral_informacao_generica], bem como do ofício de ID Nº $[geral_informacao_generica], requerer, sucessivamente, os expedientes de constrição ora requestados: 

 

i..i.1) Inicialmente, com espeque no Art.782, §3º da Lei 13.105/15 c/c Arts. Art.642-A e 883-A do Decreto-Lei 5.452/43, requer que sejam os executados $[parte_reu_nome_completo] incluídos nos cadastros de inadimplentes (SPC, SERASA e CADIN) até a satisfação integral do débito;

 

i..i.2)…

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