O que é um requerimento de retenção de CNH e passaporte?

É um pedido judicial para que a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e o passaporte de uma pessoa sejam retidos, como forma de pressionar o cumprimento de uma obrigação, geralmente em processos de execução.

Como funciona o bloqueio de cartão de crédito em processos judiciais?

O bloqueio de cartão de crédito é solicitado ao juiz, que pode ordenar a suspensão do uso de cartões e proibir a emissão de novos cartões para o devedor, como forma de garantir o cumprimento de uma dívida.

Quais são as bases legais para a inclusão nos cadastros de inadimplência?

A inclusão nos cadastros de inadimplência, como SPC, SERASA e CADIN, é fundamentada no Art. 782, §3º da Lei 13.105/15, permitindo que o devedor seja registrado até que a dívida seja totalmente quitada.

Quando é possível penhorar bens móveis em uma execução judicial?

A penhora de bens móveis é possível quando os bens são de elevado valor ou excedem as necessidades comuns de um padrão de vida médio, conforme disposto no Art. 833, inciso II da Lei 13.105/15.

Quais leis regem a proibição de renovação de documentos públicos em execuções?

A proibição de renovação de documentos públicos, como CNH e passaporte, é baseada no Art. 139, inciso IV da Lei 13.105/15, que permite medidas para pressionar o cumprimento de obrigações judiciais.

Qual a função do Conselho Monetário Nacional no bloqueio de cartões de crédito?

O Conselho Monetário Nacional, junto com o Banco Central do Brasil, pode ser acionado para ordenar o bloqueio de cartões de crédito e impedir novos contratos, conforme as Leis 4.595/1964 e 12.865/2013.

[Modelo] de Requerimento de Constrição | Retenção de CNH, Passaporte e Bloqueio de Cartões

Resumo com Inteligência Artificial

Requerimento de constrição de bens, incluindo retenção de CNH e passaporte, bloqueio de cartões de crédito e inclusão em cadastros de inadimplentes, fundamentado na legislação pertinente. O pedido busca garantir a satisfação do débito em processo trabalhista.

Atualizado08 abr 2022

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Petição

EXMO. SR. DR. JUIZDA $[PROCESSO_VARA] VARA do trabalho DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]

Processo nº $[processo_numero_cnj]

$[parte_autor_nome_completo], já qualificado nos autos do Processo Nº: $[processo_numero_cnj], em que litiga com $[parte_reu_nome_completo], vem perante V.Exª, por intermédio dos seus causídicos devidamente constituídos mediante instrumento de mandato já colacionado aos autos, considerando os termos das certidões de ID´s Nº $[geral_informacao_generica], bem como do ofício de ID Nº $[geral_informacao_generica], requerer, sucessivamente, os expedientes de constrição ora requestados:

i..i.1) Inicialmente, com espeque no Art.782, §3º da Lei 13.105/15 c/c Arts. Art.642-A e 883-A do Decreto-Lei 5.452/43, requer que sejam os executados $[parte_reu_nome_completo] incluídos nos cadastros de inadimplentes (SPC, SERASA e CADIN) até a satisfação integral do débito;

i..i.2)…

Petição

EXMO. SR. DR. JUIZDA $[PROCESSO_VARA] VARA do trabalho DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]

Processo nº $[processo_numero_cnj]

i..i.2)…

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