O que é uma ação de execução com retenção de CNH e passaportes?

Trata-se de um procedimento judicial em que o credor busca a satisfação de um crédito através da retenção de documentos como a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e o passaporte do devedor. Isso visa pressionar o devedor a cumprir suas obrigações.

Em quais situações a retenção de CNH e passaporte é permitida?

A retenção desses documentos pode ser solicitada quando outras tentativas de execução do crédito foram infrutíferas, como estipulado no artigo 139, inciso IV, da Lei 13.105/15. É uma medida excepcional que busca garantir o cumprimento da obrigação pelo devedor.

Como funciona o processo de quebra de sigilo bancário em uma ação de execução?

A quebra de sigilo bancário pode ser solicitada quando o convênio BACENJUD não resulta no bloqueio de ativos. Nesse caso, é possível utilizar sistemas como o SIMBA para obter informações sobre as operações financeiras do devedor, conforme o Art. 792 da Lei 13.105/15.

Qual a finalidade do uso do sistema SIMBA em ações de execução?

O sistema SIMBA é utilizado para fornecer informações detalhadas sobre as operações financeiras do devedor, ajudando a localizar recursos que possam ser usados para satisfazer o crédito em questão. Isso é feito mediante a quebra de sigilo bancário.

Quais são os requisitos para a retenção de documentos como CNH e passaporte?

Os requisitos incluem a tentativa prévia de outras formas de execução de crédito que não tenham tido sucesso. Além disso, a medida deve ser considerada necessária e proporcional para garantir a satisfação do crédito do credor.

O que acontece após a retenção de CNH e passaporte do devedor?

Após a retenção, o devedor estará impossibilitado de utilizar esses documentos, o que pode impactar seu dia a dia e pressioná-lo a cumprir suas obrigações financeiras. A proibição de renovação desses documentos também pode ser ordenada pelo juiz.

Direito do Trabalho

Modelo de Requerimento. BACENJUD. Operações Financeiras. Execução. Retenção da CNH e de Passaportes | Adv.Carlos

Requerimento de execução para retenção de CNH e passaportes, com solicitação de informações financeiras via BACENJUD e sistema SIMBA, fundamentado no Art. 792 da Lei 13.105/15, visando a satisfação do crédito do autor.

Atualizado08 abr 2022

12visualizações

9downloads

carlos eduardo almeida ferreiraAdvogado Especialista

EXMº(ª) SR (ª) JUIZ (A) DA $[processo_vara] VARA DO TRABALHO DE $[processo_comarca] - $[processo_uf]

$[parte_autor_nome_completo], já qualificado nos autos do processo em epígrafe, em que contende com $[parte_reu_razao_social], vem perante V.Exª, por intermédio dos seus patronos constituídos através do instrumento de mandato já colacionado aos autos, ciente do teor do despacho de Seq. 75.1 e do Ofício de Seq. 84, considerando ainda a urgente necessidade de alcançar a satisfatividade do crédito do accipiens, este é presente para ponderar e requerer o que abaixo segue:

i..i.1) Considerando o resultado absolutamente infrutífero do manuseio do convênio BACENJUD, fato este que resta incurso na hipótese normativa estatuída no Art.792, inciso IV da Lei 13.105/15, requer, com base no Acordo de Cooperação Técnica …

Modelo de Requerimento. BACENJUD. Operações Financeiras. Execução. Retenção da CNH e de Passaportes | Adv.Carlos

Sobre este documento

Petição

Peças Relacionadas

Confira as perguntas frequentes

Peças Relacionadas

Petição

Confira as perguntas frequentes

O conteúdo completo desta peça é exclusivo para assinantes do Plano Básico