Direito do Trabalho

[Modelo] de Requerimento de Execução | Retenção de CNH e Passaportes e Quebra de Sigilo

Resumo com Inteligência Artificial

Requerimento de execução visando a retenção da CNH e passaportes dos executados, além da quebra de sigilo bancário para averiguação de operações financeiras, conforme legislação pertinente.

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Sobre este documento

Petição

EXMº(ª) SR (ª) JUIZ (A) DA $[processo_vara] VARA DO TRABALHO DE $[processo_comarca] - $[processo_uf]

 

 

 

 

 

 

 

 

$[parte_autor_nome_completo], já qualificado nos autos do processo em epígrafe, em que contende com $[parte_reu_razao_social], vem perante V.Exª, por intermédio dos seus patronos constituídos através do instrumento de mandato já colacionado aos autos, ciente do teor do despacho de Seq. 75.1 e do Ofício de Seq. 84, considerando ainda a urgente necessidade de alcançar a satisfatividade do crédito do accipiens, este é presente para ponderar e requerer o que abaixo segue: 

 

 

i..i.1) Considerando o resultado absolutamente infrutífero do manuseio do convênio BACENJUD, fato este que resta incurso na hipótese normativa estatuída no Art.792, inciso IV da Lei 13.105/15, requer, com base no Acordo de Cooperação Técnica …

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