Direito Civil

Modelo Requerimento. Realização. Penhoras em nome do Executado. Cartões de Crédito. Bloqueio. Cheque Especial. Suspensão CNH | Adv.Kaine

Resumo com Inteligência Artificial

Requerimento de penhoras e bloqueios em nome do Executado, visando a efetivação da execução. Solicita-se a penhora de cartões de crédito e cheque especial, suspensão da CNH e cancelamento de cartões de débito, além de oficiar o INSS e SINE para verificar vínculos ou benefícios.

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Sobre este documento

Petição

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA $[PROCESSO_VARA] VARA CÍVEL DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]

 

 

 

 

 

Autos nº. $[processo_numero_cnj]

 

 

 

 

 

$[parte_autor_nome_completo], vêm, perante Vossa Excelência, por meio de seus procuradores, manifestar-se:

 

Infere-se que as penhoras nos autos têm sido inexitosas, razão pela qual, imperioso dar prosseguimento à execução. Sabe-se que o CPC possibilita a parte requerer medidas coercitivas contra o devedor, nos termos do art. 139, IV, que reza:

 

Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: IV – determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária (Grifou-se).

 

Desta forma, Excelência, apresenta-se a presente petição para requerer de forma concomitante:

 

1. A penhora de todos os cartões de crédito em nome do Executado, utilizando o limite concedido no cartão para pagamento do débito, e após, que se proceda o bloqueio dos cartões de crédito em nome do Executado, com a finalidade de que esse não realize novas despesas não essenciais em detrimento da dívida.

 

Vale ressaltar que tal fato é possível e já foi apreciado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo em caso análogo, extraindo-se:

 

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Execução [...] bloqueio de cartões de crédito em nome do executado – bloqueio de cartões de crédito é medida coercitiva que está de acordo com o novo panorama processual, em atenção aos princípios da celeridade, efetividade e da dignidade da pessoa humana – o princípio constitucional da dignidade humana (art. 1º, III, CF) deve ser analisado tanto da ótica do devedor como do credor – Recurso provido. (TJ-SP – AI: 21489063420198260000 SP 2148906-34.2019.8.26.0000, Relator Moreira Viegas, Data de Julgamento: 01/10/2019, 5ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/10/2019). (Grifou-se).

 

2. A suspensão de documentos do Executado, tais como: Carteira Nacional de Habilitação (CNH), recolhimento do passaporte …

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