Direito Civil

Requerimento. Suspensão dos documentos do executado. Forma coercitiva | Adv.Kaine

Resumo com Inteligência Artificial

Requerimento solicita a suspensão da CNH, recolhimento do passaporte e cancelamento de cartões de crédito do Executado, como medidas coercitivas para garantir o cumprimento da dívida, fundamentado no art. 139, IV do CPC, após tentativas frustradas de penhora.

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