Quais medidas coercitivas podem ser solicitadas contra um devedor inadimplente?

Podem ser solicitadas medidas como a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), o recolhimento do passaporte e o cancelamento dos cartões de crédito para coagir o devedor a pagar sua dívida.

Em que situações podem ser aplicadas as medidas coercitivas do artigo 139, IV do CPC?

Essas medidas podem ser aplicadas quando os meios tradicionais de pagamento da dívida foram esgotados e o devedor continua inadimplente, escondendo seu patrimônio.

Qual é o objetivo da suspensão da CNH e recolhimento do passaporte de um devedor?

O objetivo é forçar o devedor a cumprir suas obrigações financeiras, criando um incentivo para que ele pague a dívida pendente.

A suspensão da CNH infringe o direito de ir e vir do devedor?

Não, a suspensão da CNH não infringe o direito de ir e vir, pois o devedor ainda pode se locomover por outros meios, como transporte público ou particular.

A suspensão dos cartões de crédito é uma medida comum em processos de execução de dívidas?

Embora seja uma medida excepcional, a suspensão dos cartões de crédito pode ser aplicada quando as medidas tradicionais falham em assegurar o pagamento da dívida.

Requerimento. Suspensão dos documentos do executado. Forma coercitiva

Q: Como o artigo 139, IV do CPC apoia a execução de dívidas?

O artigo permite ao juiz determinar medidas coercitivas necessárias para assegurar o cumprimento de ordens judiciais em ações que envolvam prestação pecuniária.

Requerimento. Suspensão dos documentos do executado. Forma coercitiva | Adv.Kaine

Requerimento solicita a suspensão da CNH, recolhimento do passaporte e cancelamento de cartões de crédito do Executado, como medidas coercitivas para garantir o cumprimento da dívida, fundamentado no art. 139, IV do CPC, após tentativas frustradas de penhora.

Atualizado18 set 2019

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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA VARA ___DA COMARCA DE CIDADE.

Autos nº. Informação Omitida

Nome Completo, já devidamente qualificado nos autos em epígrafe, vem, com o costumeiro respeito, perante Vossa Excelência, informar e requerer:

Considerando que o débito dos autos permanece pendente, bem como diante das dificuldades em localizar bens passíveis de penhora do Executado, é imperioso dar prosseguimento à execução.

Sabe-se que o CPC possibilita a parte requerer medidas coercitivas contra o devedor, nos termos do art. 139, IV, que reza:

Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: IV – determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária;

O artigo supracitado permite aos credores pugnar judicialmente a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), recolhimento do passaporte e cancelamento dos cartões de crédito da parte inadimplente, cabendo juiz decidir pelo deferimento do pedido.

Sabe-se que tal medida é excepcional e deve ocorrer somente quando esgotados os meios tradicionais de pagamento da dívida, como ocorre no caso em comento, não se podendo admitir que o devedor omita seu patrimônio, continue …