Petição
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA VARA ___DA COMARCA DE CIDADE.
Autos nº. Informação Omitida
Nome Completo, já devidamente qualificado nos autos em epígrafe, vem, com o costumeiro respeito, perante Vossa Excelência, informar e requerer:
Considerando que o débito dos autos permanece pendente, bem como diante das dificuldades em localizar bens passíveis de penhora do Executado, é imperioso dar prosseguimento à execução.
Sabe-se que o CPC possibilita a parte requerer medidas coercitivas contra o devedor, nos termos do art. 139, IV, que reza:
Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: IV – determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária;
O artigo supracitado permite aos credores pugnar judicialmente a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), recolhimento do passaporte e cancelamento dos cartões de crédito da parte inadimplente, cabendo juiz decidir pelo deferimento do pedido.
Sabe-se que tal medida é excepcional e deve ocorrer somente quando esgotados os meios tradicionais de pagamento da dívida, como ocorre no caso em comento, não se podendo admitir que o devedor omita seu patrimônio, continue …
