O que é um requerimento de suspensão de CNH no contexto de execução de dívidas?

É um pedido feito ao juiz para suspender a carteira de habilitação do devedor como uma medida coercitiva, quando outros meios de satisfazer a dívida se mostram ineficazes.

Quando pode ser solicitado a suspensão da CNH do devedor?

A suspensão pode ser solicitada quando os meios tradicionais de execução, como penhora bancária e de bens, não tiverem sucesso em satisfazer a dívida do exequente.

Suspender a CNH do devedor é uma medida legal?

Sim, de acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), é uma medida coercitiva legal que visa forçar o devedor a cumprir suas obrigações financeiras.

A suspensão da CNH fere o direito de ir e vir do devedor?

Não, segundo o STJ, a suspensão da CNH não impede o direito de ir e vir, pois o devedor pode se locomover de outras formas, apenas não pode conduzir veículos.

Quais são as alternativas caso a suspensão da CNH não seja efetiva para a cobrança da dívida?

Caso a suspensão da CNH não funcione, outras medidas já devem ter sido tentadas, como bloqueio de contas via BacenJud, penhora de bens, entre outras.

Quais são os requisitos legais para a suspensão da CNH do devedor?

Os requisitos incluem a tentativa e falha de outros meios de execução, como previsto no artigo 835 do CPC, e o pedido deve ser formalizado judicialmente com base no artigo 139, IV, do CPC.

Pedido de suspensão de CNH. Execução infrutífera

Pedido de suspensão de CNH. Execução infrutífera | Adv.Renan

Requerimento de suspensão da CNH do executado devido à ineficácia de outros meios de execução. O exequente argumenta que a medida é legal e coercitiva, visando a satisfação da obrigação, conforme entendimento do STJ. Pedido de ofício ao Detran para efetivar a suspensão.

Atualizado20 ago 2021

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CIDADE, ESTADO DE ESTADO

Processo nº Número do Processo

Nome Completo, devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, por meio de seu advogado que esta subscreve, manifestar nos seguintes termos:

Considerando que os meios de penhora cabíveis para o caso em tela, observada a ordem do art. 835 do CPC, reitera o Exequente o pedido de item “g” da inicial, qual seja: a determinação da suspensão da CNH do Executado, com fulcro no art. 139, IV, do CPC, de acordo com o recente entendimento do STJ sobre o assunto, com a devida expedição de ofício ao Detran para tanto, bem como o bloqueio de todos os cartões de crédito localizados nome do executado.

Trata-se de execução que tramita à revelia do executado, que em nenhum momento se manifestou nos autos ou indicou meio eficaz e menos oneroso para cumprir a satisfação, bem como sequer se dispôs ao parcelamento do débito junto ao …

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