Exequente solicita ao DETRAN a restrição do veículo do executado, com base no processo judicial em andamento, fundamentando o pedido no artigo 828 do CPC.
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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DELEGADO (A) DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO – DETRAN - DA COMARCA DE CIDADE - UF
Nome Completo, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do Inserir RG e inscrito no Inserir CPF, residente e domiciliado na Inserir Endereço, vem por meio de seus advogados, que subscrevem, expor e requerer:
Em razão da existência do processo judicial nº …
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Para solicitar a restrição de veículo no DETRAN, é necessário peticionar ao órgão competente, apresentando as informações do processo judicial que justifiquem a restrição e os dados do veículo e do executado.
A base legal para a restrição de veículo em um processo judicial é o artigo 828 do Código de Processo Civil, que permite a anotação da existência de um processo junto ao veículo do executado.
São necessários a petição ao DETRAN, a certidão do processo judicial, e os dados completos do veículo e do executado, como CPF e informações do veículo.
Qualquer parte interessada em um processo judicial, como o exequente representado por seus advogados, pode solicitar a restrição de veículo no DETRAN.
A restrição de um veículo no DETRAN serve para garantir que o veículo não seja transferido ou vendido enquanto houver um processo judicial pendente, protegendo o direito do credor.
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