Exequente informa ao juízo sobre o requerimento de averbação de restrição no veículo do executado junto ao DETRAN, fundamentado no art. 828 do CPC.
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE CIDADE - UF
Autos nº Número do Processo
Nome Completo e Nome Completo, já devidamente qualificados nos autos em epígrafe, vêm, com o costumeiro respeito, perante Vossa Excelência, por intermédio de seus procuradores …
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A averbação de restrição junto ao veículo é um registro feito no DETRAN que impede a transferência ou venda do veículo até que a situação jurídica seja resolvida. É uma medida comum em processos de execução para garantir que o bem do executado não seja dissipado.
Para solicitar a averbação de restrição no DETRAN, é necessário entrar com um requerimento formal junto ao órgão, apresentando os documentos que comprovam a existência de um processo judicial que justifique a restrição.
A finalidade da averbação de restrição em processos de execução é garantir que o devedor não venda ou transfira o veículo, assegurando que o bem esteja disponível para satisfazer a dívida caso o exequente obtenha uma decisão favorável.
Os documentos geralmente necessários incluem uma cópia do processo de execução, o requerimento formal ao DETRAN, e documentos de identificação do exequente e do executado. A documentação específica pode variar por estado.
O artigo 828 do Código de Processo Civil permite que o exequente solicite medidas cautelares, como a averbação de restrição, para assegurar a efetividade da execução, evitando que o executado disponha de seus bens durante o processo.
Sim, a averbação de restrição pode ser removida após a satisfação do débito ou com decisão judicial que determine a liberação do veículo. É necessário comunicar ao DETRAN para que a remoção seja efetivada.
Somente o exequente, ou seja, a parte que está cobrando a dívida no processo de execução, pode solicitar a averbação de restrição de um veículo junto ao DETRAN.
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