Manifestação solicitando a exclusão de restrição extrajudicial de veículo no DETRAN, em razão de acordo judicial. O requerente baseia seu pedido no artigo 828 do CPC e apresenta os veículos a serem desrestringidos.
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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DELEGADO (A) DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO – DETRAN - DA COMARCA DE CIDADE
Nome Completo, nacionalidade, estado civil, profissão, com endereço na Inserir Endereço, vem por meio de seu advogado, que subscreve, com o devido respeito e acato, perante Vossa Excelência, expor e requerer:
Com fulcro no artigo 828 do Código de Processo …
Modelo de Manifestação. Informar ao Juízo Restrição. DETRAN
[Modelo] de Manifestação de Restrição de Veículo | Averbação no DETRAN em Execução
[Modelo] de Petição para Restrição de Veículo | Averbação no DETRAN e Prosseguimento da Execução
[Modelo] de Requerimento ao DETRAN | Retirada de Restrição de Veículo por Acordo Judicial
[Modelo] de Manifestação para Levantamento de Penhora | Cumprimento de Acordo Extrajudicial
Petição | Concordância de Valores Depositados e Levantamento
Manifestação. Acordo Extrajudicial. Venda de Veículo
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É um pedido formal para remover a restrição de um veículo no Detran, geralmente após um acordo judicial que resolve a questão que motivou a restrição.
Para solicitar a retirada, é necessário apresentar uma manifestação ao delegado do Detran, mencionando o acordo judicial que justifica a remoção da restrição.
O acordo judicial resolve a disputa que levou à imposição da restrição sobre o veículo, permitindo que se solicite sua remoção junto ao Detran.
É necessário apresentar uma petição formal, que inclua informações do processo judicial, detalhes do veículo, e o acordo que levou à solicitação da retirada da restrição.
O tempo pode variar dependendo do trâmite interno do Detran e da análise do pedido, mas geralmente é concluído em algumas semanas.
Não, mesmo com um acordo judicial, é necessário formalizar um pedido de retirada junto ao Detran para que a restrição seja removida.
Embora seja possível fazer o pedido por conta própria, contar com um advogado pode facilitar o processo, garantindo que todos os documentos e procedimentos sejam corretamente seguidos.
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