Manifestação ao Juízo informando sobre a restrição de veículo do executado junto ao DETRAN, conforme artigo 828 do CPC.
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA $[PROCESSO_VARA] VARA CÍVEL DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]
Autor:$[processo_numero_cnj]
$[parte_autor_nome_completo], já devidamente qualificados nos autos em epígrafe, vem, com o costumeiro respeito, perante Vossa Excelência, por intermédio de seus procuradores …
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É um documento jurídico utilizado para comunicar ao juiz que foi solicitada a averbação de restrição sobre um veículo pertencente ao executado, junto ao DETRAN, devido a um processo de execução em andamento.
Solicitar a restrição de um veículo no DETRAN é uma medida para garantir que o bem não seja vendido ou transferido enquanto houver um processo de execução em andamento, assegurando que o credor tenha acesso ao bem para quitação da dívida.
O artigo 828 do Código de Processo Civil permite que seja solicitada a averbação de restrição sobre bens do executado, como veículos, para assegurar o cumprimento da execução.
A solicitação é feita por meio de um documento ao juízo competente, informando o pedido junto ao DETRAN para averbação de restrição do veículo, acompanhado dos documentos que comprovam o pedido e a necessidade da execução.
Informar ao juízo a restrição do veículo é importante para que o processo de execução seja transparente e para garantir que todas as medidas legais estão sendo tomadas para assegurar os direitos do credor.
O credor, ou parte exequente, por meio de seus advogados, pode solicitar a restrição, visando a proteção do bem até que a dívida seja quitada ou o processo de execução seja finalizado.
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