Manifestação informando a inclusão de averbação de restrição no veículo do Executado no DETRAN, conforme o art. 828 do CPC. Requer prosseguimento da execução.
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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA VARA ___ DA COMARCA DE CIDADE
Autos nº. Número do Processo
Nome, já devidamente qualificada nos autos em epígrafe, vem perante Vossa Excelência, por intermédio de seus procuradores, informar e requerer:
O Exequente incluiu averbação no veículo de …
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A averbação no veículo é uma anotação feita no registro do veículo junto ao DETRAN para indicar que ele está sujeito a uma restrição judicial, geralmente para garantir o pagamento de uma dívida em um processo de execução.
A averbação é feita mediante um pedido do exequente ao juiz, que ordena a anotação no registro do veículo junto ao DETRAN. Isso é permitido pelo artigo 828 do Código de Processo Civil.
A finalidade é garantir que o veículo não seja vendido ou transferido sem que a dívida seja paga, protegendo assim os interesses do exequente no processo de execução.
É necessário apresentar uma certidão do DETRAN que comprove a inserção da restrição de execução no registro do veículo, além de outros documentos processuais pertinentes ao caso.
Após a averbação, o processo de execução pode prosseguir, garantindo que o veículo não seja vendido ou transferido até que a dívida seja quitada, conforme determinado na ação judicial.
O artigo 828 do Código de Processo Civil permite a inclusão de averbação de restrição judicial em veículos para garantir a execução de dívidas.
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