O que é uma petição ao DETRAN para retirada de restrição de veículo?

É um documento formal enviado ao DETRAN solicitando a remoção de restrições sobre um veículo, geralmente em razão de um acordo judicial que resolve a questão que gerou a restrição.

Em quais casos posso solicitar a retirada de restrição de veículo no DETRAN?

Você pode solicitar a retirada quando houver um acordo judicial que resolva a pendência que originou a restrição, permitindo legalmente a remoção da mesma.

Quais informações são necessárias em uma petição para retirada de restrição de veículo?

A petição deve conter os dados do requerente, o número do processo judicial relacionado, informações detalhadas do veículo, como placa e RENAVAM, e detalhes do acordo judicial que justifica a retirada da restrição.

Qual artigo do Código de Processo Civil é mencionado na petição para retirada de restrição de veículo?

A petição menciona o artigo 828 do Código de Processo Civil, que trata sobre a inclusão de restrições em bens para garantir o cumprimento de obrigações.

Como é feita a formalização do pedido de retirada de restrição de veículo ao DETRAN?

O pedido é formalizado através de uma petição escrita, endereçada ao delegado do DETRAN competente, explicando o acordo judicial realizado e solicitando a remoção da restrição sobre o veículo.

É necessário advogado para a petição de retirada de restrição de veículo no DETRAN?

Sim, a petição é geralmente realizada por meio de advogados que representam o requerente, garantindo que todos os procedimentos legais sejam seguidos adequadamente.

Direito de Trânsito

[Modelo] de Requerimento ao DETRAN | Retirada de Restrição de Veículo por Acordo Judicial

Petição ao DETRAN solicitando a retirada de restrição de veículo devido a acordo judicial. Fundamenta-se no artigo 828 do CPC, mencionando o processo judicial relacionado e identificando os veículos afetados.

Atualizado04 out 2019

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kaine goedert tormenaAdvogado Especialista

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DELEGADO (A) DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO – DETRAN - DA COMARCA DE CIDADE/UF.

Razão Social, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n°. Inserir CNPJ, com sede na Inserir Endereço, representada neste ato por seu representante Representante Legal, nacionalidade, estado civil, profissão, CPF. nº Inserir CPF, RG n° Inserir RG, residente e domiciliado na Inserir Endereço, vem, com o costumeiro respeito, perante Vossa Excelência, por intermédio de seus procuradores que subscrevem, com escritório na En…

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