Direito de Trânsito

[Modelo] de Requerimento ao DETRAN | Retirada de Restrição de Veículo por Acordo Judicial

Resumo com Inteligência Artificial

Petição ao DETRAN solicitando a retirada de restrição de veículo devido a acordo judicial. Fundamenta-se no artigo 828 do CPC, mencionando o processo judicial relacionado e identificando os veículos afetados.

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