Direito Administrativo

[Modelo] de Requerimento para Baixa de Restrição de Veículo | Acordo Judicial

Resumo com Inteligência Artificial

Parte solicita a baixa da restrição de veículos junto ao DETRAN, fundamentando-se na realização de acordo no processo judicial, conforme o artigo 828 do CPC.

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Sobre este documento

Petição

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DELEGADO (A) DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO – DETRAN - DA COMARCA DE CIDADE

 

 

 

 

 

 

 

 

Razão Social, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº Inserir CNPJ, com sede na Inserir Endereço, representada neste ato por seu representante Representante Legal, inscrito no CPF sob nº Inserir CPF, vem, com o costumeiro respeito, perante Vossa Excelência, por intermédio de seus procuradores que …

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