Parte solicita a baixa da restrição de veículos junto ao DETRAN, fundamentando-se na realização de acordo no processo judicial, conforme o artigo 828 do CPC.
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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DELEGADO (A) DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO – DETRAN - DA COMARCA DE CIDADE
Razão Social, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº Inserir CNPJ, com sede na Inserir Endereço, representada neste ato por seu representante Representante Legal, inscrito no CPF sob nº Inserir CPF, vem, com o costumeiro respeito, perante Vossa Excelência, por intermédio de seus procuradores que …
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Para solicitar a baixa de restrição de veículos no Detran, é necessário apresentar um requerimento formal ao delegado do departamento estadual de trânsito da sua comarca, informando sobre o acordo judicial que justifica a remoção da restrição.
Para retirar a restrição de um veículo após um acordo judicial, deve-se apresentar um pedido ao Detran, citando o número do processo judicial e comprovando que o acordo foi realizado, solicitando a retirada das restrições impostas.
O artigo 828 do Código de Processo Civil permite que se peça a restrição de veículos em um processo judicial, como medida para assegurar o cumprimento da obrigação discutida no processo.
Em geral, a retirada da restrição do veículo sem um acordo judicial depende de decisão judicial específica que determine a remoção, sem o qual a restrição permanecerá até o cumprimento da obrigação original.
Os documentos necessários para baixar uma restrição no Detran incluem o requerimento formal, provas do acordo judicial realizado e a identificação do representante legal e do advogado responsável pelo processo.
O tempo para retirada de restrição no Detran pode variar conforme o volume de processos e a eficiência do departamento. Geralmente, após a entrega de documentação completa, espera-se que o processo seja concluído em alguns dias úteis.
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