Requerimento. Baixa de Penhora. Detran. Veículo. Débito pago | Adv.Alceu
Resumo com Inteligência Artificial
Pedido de liberação da penhora de veículo no Detran após quitação de débito fiscal. A requerente solicita a expedição de ordem para baixa da penhora, uma vez que o débito foi integralmente pago.
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Petição
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA DA COMARCA DE CIDADE.
Processo nº Número do Processo
Nome Completo, já qualificada nos autos da EXECUÇÃO FISCAL tombada sob número epigrafado, que lhe move o Informação Omitida neste Juízo, vem respeitosamente ante V. Exa. Dizer e requerer o quanto segue:
1 – Nos autos desta ação houve a penhora do veículo marca Informação Omitida, ano e modelo de fabricação 1993, placas Informação Omitida, de propriedade da Executada/Requerente.
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É um pedido feito ao juiz para que, após o pagamento de um débito fiscal, seja liberada a penhora que estava registrada sobre um veículo, permitindo a remoção da restrição junto ao Detran.
Para solicitar a baixa de penhora, é necessário fazer um pedido ao juiz que comandou a execução fiscal, comprovando que o débito foi totalmente quitado e requisitando que ele emita uma ordem para o Detran remover a restrição.
É preciso apresentar o comprovante do pagamento integral do débito fiscal e um pedido formal ao juiz solicitando a expedição de uma ordem ao Detran para a baixa da penhora.
O tempo para a baixa da penhora no Detran pode variar, dependendo da rapidez com que o juiz expede a ordem e do processamento do pedido pelo Detran, mas geralmente pode levar algumas semanas.
Após o pagamento total do débito fiscal, o proprietário deve solicitar ao juiz a liberação da penhora, para que o veículo possa ser registrado novamente sem restrições no Detran.
Enquanto a penhora estiver ativa, o veículo não pode ser vendido, pois ele está sob restrição judicial. A baixa da penhora deve ser solicitada e realizada antes de qualquer transação de venda.
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