Direito Civil

[Modelo] de Requerimento de Restituição de Veículo Apreendido | Pagamento de Dívida Quitada

Resumo com Inteligência Artificial

Requerimento de restituição de veículo apreendido por inadimplência, com comprovante de pagamento da dívida. Invoca o Art. 3º, § 2º do Decreto Lei nº 911/1969, que assegura a devolução do bem livre de ônus após a quitação da obrigação.

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