Petição
EXCELETISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA $[processo_vara] VARA CÍVEL DA COMARCA DE $[processo_comarca] - $[processo_uf]
Processo n° $[processo_numero_cnj]
$[parte_autor_nome_completo], $[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_maioridade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], inscrito no CPF sob o nº $[parte_autor_cpf], RG nº $[parte_autor_rg], residente e domiciliado $[parte_autor_endereco_completo], por seu advogado abaixo assinado, vem, respeitosamente, a presença de Vossa Excelência com fundamento no artigo 5º, inciso LIV, da Constituição Federal, requerer
RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO
pelos motivos de fato e de direito abaixo aduzidos:
Conforme consta nos autos em epigrafe, o veículo fora apreendido por falta de pagamento. Tornando-se inadimplente.
Na data de $[geral_data_generica], o requerente efetuou o pagamento do dé…
