O que é um pedido de restituição de coisa apreendida?

Um pedido de restituição de coisa apreendida é uma solicitação feita ao juiz para devolver um bem que foi apreendido durante uma investigação ou processo judicial, mas que não está relacionado a práticas ilícitas pelo proprietário.

Como fazer um pedido de restituição de veículo apreendido?

Para fazer um pedido de restituição de veículo apreendido, deve-se apresentar uma petição ao juiz responsável, demonstrando que o veículo não está associado a atividades ilegais e fornecendo documentos que comprovem a propriedade legítima do bem.

Quais documentos são necessários para pedir a restituição de um veículo apreendido?

É necessário apresentar documentos que comprovem a propriedade do veículo, como o registro do automóvel, além de qualquer documentação adicional que demonstre a ausência de envolvimento em atividades ilícitas.

O veículo pode ser restituído se foi apreendido com outra pessoa?

Sim, o veículo pode ser restituído ao proprietário legítimo, mesmo que tenha sido apreendido em posse de outra pessoa, desde que o proprietário comprove que não há envolvimento em atividades ilegais.

Qual é o fundamento legal para a restituição de veículo apreendido?

O fundamento legal para a restituição de veículo apreendido reside na ausência de vinculação do bem a práticas criminosas, conforme demonstrado por precedentes judiciais e pela legislação pertinente ao caso.

Quais são as consequências de um veículo apreendido por infração administrativa?

Se um veículo é apreendido por infração administrativa, as penalidades são aplicadas ao responsável pela infração e não ao proprietário, caso este não esteja envolvido. O proprietário pode solicitar a restituição do veículo.

[Modelo] de Requerimento de Restituição de Veículo Apreendido

[Modelo] de Requerimento de Restituição de Veículo Apreendido | Propriedade e Ausência de Ilícito

Requerimento de restituição de veículo apreendido, argumentando que o automóvel não está ligado a atos ilícitos. O autor comprova a propriedade e solicita a liberação, citando jurisprudência que reforça a possibilidade de devolução em casos semelhantes.

Atualizado03 mai 2022

30visualizações

10downloads

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DA $[processo_vara] VARA CRIMINAL da comarca de $[processo_comarca] - $[processo_uf]

PRIORIDADE IDOSO

Processo nº $[processo_numero_cnj]

$[parte_autor_nome_completo], inscrito no CPF sob o nº $[parte_autor_cpf], RG nº $[parte_autor_rg], residente e domiciliado $[parte_autor_endereco_completo], neste ato representado por seus procuradores signatários, vem perante Vossa Excelência, requerer a restituição de coisa apreendida, automóvel VW/Gol Cl, 1994, Placas $[geral_informacao_generica], RENAVAM $[geral_informacao_generica], cor preta, pelas razões a seguir expostas:

O veículo mencionado fora apreendido em posse de outra pessoa que não seu real proprietário, em suposta prática de ato infracional.

Destaque-se que tal veículo foi adquirido pelo Requerente, conforme pode ser comprovado pelos documentos anexados, não sendo assim atrelado a qualquer prática ilícita que possa ter gerado sua apreensão.

Destaca-se que não houve nenhum tipo de ato penal que motive a apreensão do automóvel, cabendo as multas administrativas já impostas pela autoridade responsável bem como as penalidades aos seus devidos responsáveis, e não ao proprietário do automóvel que em nada tem a ver com o fato …