Direito Penal

[Modelo] de Requerimento de Restituição de Veículo Apreendido | Propriedade e Ausência de Ilícito

Resumo com Inteligência Artificial

Requerimento de restituição de veículo apreendido, argumentando que o automóvel não está ligado a atos ilícitos. O autor comprova a propriedade e solicita a liberação, citando jurisprudência que reforça a possibilidade de devolução em casos semelhantes.

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