Direito Penal

[Modelo] de Requerimento de Restituição de Veículo Apreendido | Propriedade e Ausência de Ilícito

Resumo com Inteligência Artificial

Requerimento de restituição de veículo apreendido, argumentando que o automóvel não está ligado a atos ilícitos. O autor comprova a propriedade e solicita a liberação, citando jurisprudência que reforça a possibilidade de devolução em casos semelhantes.

30visualizações

10downloads

Sobre este documento

Petição

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DA $[processo_vara] VARA CRIMINAL da comarca de $[processo_comarca] - $[processo_uf]

 

 

 

 

PRIORIDADE IDOSO

 

 

 

 

Processo nº $[processo_numero_cnj]

 

 

 

 

 

$[parte_autor_nome_completo], inscrito no CPF sob o nº $[parte_autor_cpf], RG nº $[parte_autor_rg], residente e domiciliado $[parte_autor_endereco_completo], neste ato representado por seus procuradores signatários, vem perante Vossa Excelência, requerer a restituição de coisa apreendida, automóvel VW/Gol Cl, 1994, Placas $[geral_informacao_generica], RENAVAM $[geral_informacao_generica], cor preta, pelas razões a seguir expostas:

 

 

O veículo mencionado fora apreendido em posse de outra pessoa que não seu real proprietário, em suposta prática de ato infracional. 

 

Destaque-se que tal veículo foi adquirido pelo Requerente, conforme pode ser comprovado pelos documentos anexados, não sendo assim atrelado a qualquer prática ilícita que possa ter gerado sua apreensão. 

 

Destaca-se que não houve nenhum tipo de ato penal que motive a apreensão do automóvel, cabendo as multas administrativas já impostas pela autoridade responsável bem como as penalidades aos seus devidos responsáveis, e não ao proprietário do automóvel que em nada tem a ver com o fato …

Assine JusDocs

O conteúdo completo desta peça é exclusivo para assinantes do Plano Básico

Tenha acesso imediato a esta e muitas outras Petições elaboradas por advogados especialistas.

Assine agora e cancele quando quiser.
Avançado
R$ 89,90
Mais escolhido
/mês

+30 mil petições utilizadas na prática

Busca Avançada de Jurisprudência

Petições Premium atualizadas e revisadas pelo JusDocs

Gerador de Petições com IA
3 créditos /mês

Jurimetria Inteligente Saiba sua real chance de êxito em cada processo

Fluxogramas jurídicos para auxiliar na tomada de decisão