Direito Penal

[Modelo] de Requerimento de Restituição de Veículo Apreendido | Pedido de Liberação Judicial

Resumo com Inteligência Artificial

Réu solicita a restituição de veículo apreendido, conforme sentença que permite devolução de bens lícitos, apresentando documentação comprobatória da titularidade e requerendo ofício para entrega ao advogado.

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