Direito Penal

[Modelo] de Requerimento de Restituição de Veículo Apreendido | Pedido de Liberação Judicial

Resumo com Inteligência Artificial

Réu solicita a restituição de veículo apreendido, conforme sentença que permite devolução de bens lícitos, apresentando documentação comprobatória da titularidade e requerendo ofício para entrega ao advogado.

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Sobre este documento

Petição

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ DE DIREITO DA ___ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CIDADE - UF

       

 

 

 

 

Protocolo nº Número do Processo

 

 

 

Nome Completo, já devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, via de seu advogado abaixo assinado, com fundamento nos art. 119 e 120, ambos do CPP, vem respeitosamente vem à presença de Vossa Excelência, formular 

PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS

pelos fatos e  fundamentos que se seguem:

DOS FATOS    

O reeducando foi preso em flagrante no dia 17/09/2014, na mesma data foi apreendido vários bens entre eles 01 (um) veículo FIAT/ESTRADA ADVENTURE CD, cor prata, placa Informação Omitida, ano/modelo 2011/2012, chassi: Informação Omitida, em nome do reeducando, Nome Completo e a quantia de R$ 2.013,00 (dois mil e treze …

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