Como solicitar a restituição de veículos apreendidos judicialmente?

Para solicitar a restituição de veículos apreendidos, é necessário apresentar um pedido formal ao juiz responsável pelo processo, com base nos artigos 119 e 120 do Código de Processo Penal. É importante comprovar a titularidade do bem e a origem lícita dos recursos para sua aquisição.

Quais são os requisitos para a restituição de bens apreendidos segundo o CPP?

Os requisitos para restituição de bens apreendidos segundo o Código de Processo Penal incluem a comprovação de que a posse e propriedade do bem não constituem fato ilícito e a prova inequívoca de sua titularidade e origem legal dos recursos utilizados para sua aquisição.

Qual é o procedimento após a sentença que autoriza a restituição de bens?

Após a sentença que autoriza a restituição de bens, deve-se expedir um ofício ou alvará para a entrega dos bens ao proprietário ou seu representante legal, conforme descrito no auto de exibição e apreensão. A propriedade deve ser provada através de documentos anexados ao pedido.

É necessário o envolvimento do Ministério Público na restituição de bens apreendidos?

Sim, é necessário o envolvimento do Ministério Público, pois a oitiva do Ilustre Representante do Ministério Público é um dos passos requeridos no processo de restituição de bens apreendidos, garantindo que todas as partes interessadas sejam consultadas.

Como provar a propriedade de um veículo apreendido?

A propriedade de um veículo apreendido pode ser provada através de documentos anexados ao pedido de restituição, como o certificado de registro do veículo em nome do solicitante. Além disso, deve-se comprovar a origem legal dos recursos para sua aquisição.

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[Modelo] de Requerimento de Restituição de Veículo Apreendido | Pedido de Liberação Judicial

Direito Penal

[Modelo] de Requerimento de Restituição de Veículo Apreendido | Pedido de Liberação Judicial

Réu solicita a restituição de veículo apreendido, conforme sentença que permite devolução de bens lícitos, apresentando documentação comprobatória da titularidade e requerendo ofício para entrega ao advogado.

Atualizado21 mar 2021

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maria sousa meloAdvogado Especialista

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ DE DIREITO DA ___ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CIDADE - UF

Protocolo nº Número do Processo

Nome Completo, já devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, via de seu advogado abaixo assinado, com fundamento nos art. 119 e 120, ambos do CPP, vem respeitosamente vem à presença de Vossa Excelência, formular

PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS

pelos fatos e fundamentos que se seguem:

DOS FATOS

O reeducando foi preso em flagrante no dia 17/09/2014, na mesma data foi apreendido vários bens entre eles 01 (um) veículo FIAT/ESTRADA ADVENTURE CD, cor prata, placa Informação Omitida, ano/modelo 2011/2012, chassi: Informação Omitida, em nome do reeducando, Nome Completo e a quantia de R$ 2.013,00 (dois mil e treze …

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