Direito Penal

Requerimento. Restituição. Coisas Apreendidas. Ação Penal | Adv.Maria

Resumo com Inteligência Artificial

Réu solicita a restituição de bens apreendidos durante prisão em flagrante, alegando que pertencem a ele. Os itens incluem um celular e um DVR, com documentos comprobatórios anexados. O pedido fundamenta-se nos artigos 119 e 120 do CPP.

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