Direito Penal

[Modelo] de Requerimento de Restituição de Bens Apreendidos | Ação Penal e Propriedade

Resumo com Inteligência Artificial

Réu solicita a restituição de bens apreendidos durante a prisão em flagrante, alegando que pertencem a ele, com base nos artigos 119 e 120 do CPP. Os bens incluem um celular e um DVR, cuja propriedade é comprovada por documentos anexos.

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