Petição
EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ DE DIREITO DA ___ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CIDADE - UF
Distribuição por Dependência ao processo nº Número do Processo
Nome Completo, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do Inserir RG e inscrito no Inserir CPF, residente e domiciliado na Inserir Endereço, por sua procuradora que esta subscreve, conforme procuração anexa, com endereço profissional declinado, onde receberá intimações/notificações, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento nos art. 119 e 120, ambos do CPP, formular
PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS
pelos fatos e fundamentos que se seguem:
DOS FATOS
O indiciado foi preso em flagrante delito no dia 07/04/2017, sob a acusação de prática do crime tipificado no artigo 180 do Código Penal, pois, encontrava-se trabalhando no local dos …
