Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA $[processo_vara] VARA JUDICIAL/SEÇÃO CRIMINAL DA comarca de $[processo_comarca] - $[processo_uf]
FEITO Nº $[processo_numero_cnj]
$[parte_autor_nome_completo] já devidamente qualificado nos autos em que lhe move o Ministério Público do Estado de $[processo_estado], vem, por intermédio de seu advogado infra-assinado, respeitosamente à presença de Vossa Excelência requerer a
RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS
com base no artigo 120 do Código de Processo Penal, pelos seguintes motivos:
1. O requerente é acusado da prática dos delitos previstos nos artigos 33, caput, e 35, caput, ambos da Lei 11.343/2006, em concurso material de crimes (artigo 69 do Código Penal), constando da imputação que guardava 3,2g (três gramas e dois decigramas) da substância Erithoroxylum coca L (cocaína) e teria se associado, em comunhão de esforços e unidade de propósito com $[geral_informacao_generica] para prática dos referidos delitos.
2. Na data dos fatos em que deu origem a presente ação criminal, além das substâncias entorpecentes, foram …
