Direito Penal

[Modelo] de Requerimento de Restituição de Coisa Apreendida | Arma de Fogo Após Arquivamento

Resumo com Inteligência Artificial

Requerimento de restituição de arma de fogo apreendida, após arquivamento de inquérito policial sem indícios de crime, com base nos arts. 119 e 120 do CPP. O autor solicita a devolução de uma pistola, alegando a legalidade do porte.

15visualizações

6downloads

Sobre este documento

Petição

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA $[PROCESSO_VARA] VARA CRIMINAL DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]

 

 

 

 

 

 

 

 

$[parte_autor_nome_completo],$[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], portador do $[parte_autor_rg] e inscrito no $[parte_autor_cpf], residente e domiciliado na $[parte_autor_endereco_completo], .por seu procurador e advogado adiante assinado, com instrumento de procuração em anexo, com escritório na $[advogado_endereco] onde recebe intimações  e notificações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos arts. 119 e 120 do Código de Processo Penal, para interpor seu

 

PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA

 

pelos motivos …

Assine JusDocs

O conteúdo completo desta peça é exclusivo para assinantes do Plano Básico

Tenha acesso imediato a esta e muitas outras Petições elaboradas por advogados especialistas.

Assine agora e cancele quando quiser.
Avançado
R$ 99,90
/mêsFaturado mensalmente

+30 mil petições utilizadas na prática

Busca avançada de Jurisprudência

Jurimetria Inteligente Saiba sua real chance de êxito em cada processo

Petições Premium atualizadas e revisadas pelo JusDocs

Fluxogramas jurídicos para auxiliar na tomada de decisão

Editor de documentos com inteligência artificial

Gerador de Petições com IA
5 créditos /mês