Direito Penal

Modelo de Requerimento. Restituição de Coisa Apreendida. Arma de Fogo | Adv.Joelma

Resumo com Inteligência Artificial

Requerimento de restituição de arma de fogo apreendida, fundamentado na ausência de prova de delito após arquivamento do inquérito policial. O requerente solicita a devolução da pistola, conforme registro legal, com base nos artigos 119 e 120 do CPP.

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