O que é um requerimento de restituição de arma de fogo apreendida?

É um pedido formal realizado ao juiz para devolver uma arma de fogo que foi apreendida pelas autoridades, desde que o proprietário comprove a posse legal e a regularidade do registro.

Quais documentos são necessários para requerer a restituição de uma arma apreendida?

É necessário apresentar documentos que comprovem a propriedade legal da arma, como o Certificado de Registro de Arma de Fogo e eventuais guias de tráfego. Além disso, a autorização vigente da Polícia Federal deve estar válida.

Qual é a base legal para a restituição de arma de fogo apreendida no Brasil?

A devolução de arma de fogo é amparada pelos artigos 119 e 120 do Código de Processo Penal e pelo artigo 65, §3°, do Decreto-Lei n° 5.123/04. Esses dispositivos permitem que o proprietário legal requeira a devolução da arma apreendida.

Como garantir a devolução de uma arma de fogo apreendida?

Para garantir a devolução, o requerente deve comprovar a posse legal da arma por meio de documentos atualizados e válidos, como o Certificado de Registro e a autorização da Polícia Federal, além de cumprir as exigências legais previstas.

O que acontece se a arma de fogo não estiver devidamente registrada?

Se a arma de fogo não estiver registrada corretamente ou se a documentação estiver irregular, o pedido de restituição pode ser negado. É fundamental que todos os documentos estejam em conformidade com a legislação vigente.

Modelo de Requerimento. Restituição de Arma de Fogo Apreendida

Modelo de Requerimento. Restituição de Arma de Fogo Apreendida | Adv.Bruno

Requerimento para restituição de arma de fogo apreendida, com base em documentação que comprova a regularidade da posse e autorização vigente do requerente, fundamentado no Código de Processo Penal e na Lei do Desarmamento.

Atualizado12 abr 2023

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AO JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE $[processo_comarca]

Distribuição por dependência: $[processo_numero_cnj]

$[parte_autor_nome_completo], $[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_maioridade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], inscrito no CPF sob o nº $[parte_autor_cpf], RG nº $[parte_autor_rg], residente e domiciliado $[parte_autor_endereco_completo], por intermédio de seu advogado que esta subscreve, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, requerer

RESTITUIÇÃO DE BEM APREENDIDO,

pelos fatos e fundamento a seguir:

DOS FATOS/FUNDAMENTOS

Conforme consta no Auto de Prisão em Flagrante de nº $[geral_informacao_generica], quando da abordagem do Requerente durante operação na rodovia BR $[geral_informacao_generica], fatos ocorridos conforme consta no APFD de nº $[geral_informacao_generica], foram encontrados uma arma, munições e documentos mencionados abaixo.

Foram apreendidos uma arma, munições, bem como documentos e certificados de registro, visto que há autorização para posse, quais sejam:

1) 46,00 UNIDADE(S) de CARTUCHO INTACTO (MUNICAO) DE ARMA DE FOGO DE (Trata-se de: 46 CARTUCHOS INTACTOS CAL 9MM.);

2) 01 OUTROS - DOCUMENTOS DE USO PESSOAL, nº $[geral_informacao_generica], órgão emissor Ministério do Exército, titular $[geral_informacao_generica] (Trata-se de: 01 GUIA DE TRAFEGO ESPECIAL);

3) 01 ARMA DE FOGO, marca Taurus, nº série $[geral_informaca…

AO JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE $[processo_comarca]

Distribuição por dependência: $[processo_numero_cnj]

RESTITUIÇÃO DE BEM APREENDIDO,

pelos fatos e fundamento a seguir:

DOS FATOS/FUNDAMENTOS

Foram apreendidos uma arma, munições, bem como documentos e certificados de registro, visto que há autorização para posse, quais sejam:

1) 46,00 UNIDADE(S) de CARTUCHO INTACTO (MUNICAO) DE ARMA DE FOGO DE (Trata-se de: 46 CARTUCHOS INTACTOS CAL 9MM.);

2) 01 OUTROS - DOCUMENTOS DE USO PESSOAL, nº $[geral_informacao_generica], órgão emissor Ministério do Exército, titular $[geral_informacao_generica] (Trata-se de: 01 GUIA DE TRAFEGO ESPECIAL);

3) 01 ARMA DE FOGO, marca Taurus, nº série $[geral_informaca…

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