AO JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE $[processo_comarca]
Distribuição por dependência: $[processo_numero_cnj]
$[parte_autor_nome_completo], $[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_maioridade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], inscrito no CPF sob o nº $[parte_autor_cpf], RG nº $[parte_autor_rg], residente e domiciliado $[parte_autor_endereco_completo], por intermédio de seu advogado que esta subscreve, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, requerer
RESTITUIÇÃO DE BEM APREENDIDO,
pelos fatos e fundamento a seguir:
DOS FATOS/FUNDAMENTOS
Conforme consta no Auto de Prisão em Flagrante de nº $[geral_informacao_generica], quando da abordagem do Requerente durante operação na rodovia BR $[geral_informacao_generica], fatos ocorridos conforme consta no APFD de nº $[geral_informacao_generica], foram encontrados uma arma, munições e documentos mencionados abaixo.
Foram apreendidos uma arma, munições, bem como documentos e certificados de registro, visto que há autorização para posse, quais sejam:
1) 46,00 UNIDADE(S) de CARTUCHO INTACTO (MUNICAO) DE ARMA DE FOGO DE (Trata-se de: 46 CARTUCHOS INTACTOS CAL 9MM.);
2) 01 OUTROS - DOCUMENTOS DE USO PESSOAL, nº $[geral_informacao_generica], órgão emissor Ministério do Exército, titular $[geral_informacao_generica] (Trata-se de: 01 GUIA DE TRAFEGO ESPECIAL);
3) 01 ARMA DE FOGO, marca Taurus, nº série $[geral_informacao_generica], nº registro $[geral_informacao_generica], propriedade de $[geral_informacao_generica], tipo Pistola, capacidade 12, calibre 9 …
