Direito Processual Penal

Modelo de Requerimento. Restituição de Arma de Fogo Apreendida | Adv.Bruno

Resumo com Inteligência Artificial

Requerimento para restituição de arma de fogo apreendida, com base em documentação que comprova a regularidade da posse e autorização vigente do requerente, fundamentado no Código de Processo Penal e na Lei do Desarmamento.

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