Direito Processual Penal

Modelo de Requerimento. Restituição de Arma de Fogo Apreendida | Adv.Bruno

Resumo com Inteligência Artificial

Requerimento para restituição de arma de fogo apreendida, com comprovação de posse regular. A defesa fundamenta o pedido na legislação pertinente, destacando o direito do requerente à devolução da arma e documentos relacionados, com base no registro válido junto à Polícia Federal.

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