Direito Processual Penal

[Modelo] de Requerimento de Restituição de Arma de Fogo | Ação com Base em Registro e Autorização

Resumo com Inteligência Artificial

Requerimento para restituição de arma de fogo apreendida, com comprovação de registro e autorização válida do requerente, fundamentado na legislação pertinente e no direito à propriedade.

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