Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE CIDADE - UF
Nome Completo, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do Inserir RG e inscrito no Inserir CPF, residente e domiciliado na Inserir Endereço, vem, através de seu advogado subscrito, à presença de Vossa Excelência com fundamento no Art. 119 do Código de Processo Penal, requerer a
RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA
pelas seguintes razões de fato e direito que passo a expor:
I – DO CONTEXTO FÁTICO
O Requerente é policial da Polícia Militar do ESTADO e em decorrência do TC Informação Omitida– 10ª DP (anexo) onde o requerente foi acusado de supostas ameaças, teve sua arma apreendida e encaminhada para a promotoria de justiça aos cuidados do coordenador da PICC sob o ofício 551/2019-10ª DP.
Trata-se d e 1 (um) revolver marca taurus, cal. 38 special,nº nde série mi847689 + 6 (seis) cartuchos intactos, cal. 38 + 2(duas) carteiras de registros de armas nº Informação Omitida E Informação Omitida EM NOME DE Nome Completo.
Deste fato, resultou em um termo circunstanciado de nº Informação Omitida que tramitou no JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CIDADE, todavia, ficou comprovado nos autos que não houve ameaças por parte do Requerente e o PRÓPRIO PARQUET PEDIU O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS E QUE TAMBÉM FORA ACOLHIDO PELO JUIZ, extinguindo qualquer motivo para que o objeto do Requerente continuasse custodiado.
Instar destacar excelência que a Arma de Fogo apreendida é de propriedade única e exclusiva do Oficial da Polícia Militar Nome Completo, que inclusive e adquiriu a referida Arma de forma lícita através de Rendimentos próprios conforme documentos anexados comprovando a autenticidade da posse do Requerente.
Destacamos ainda que a arma do Requerente é utilizada para sua segurança pessoal e para segurança de toda população, pois o militar tem o dever de servir o cidadão 24 horas por dia.
Vale ressaltar, que no processo Informação Omitida o próprio MINISTÉRIO PÚBLICO OPINOU PELO ARQUIVAMENTO DO FEITO e posteriormente foi CONFIRMADO EM SENTENÇA PELO MAGISTRADO O ARQUIVAMENTO DO PROCESSO, porém até a presente data o Bem do Requerente não …
