Direito Penal

[Modelo] de Requerimento de Restituição de Arma Apreendida | Furto e Propriedade Comprovada

Resumo com Inteligência Artificial

Requerimento para restituição de arma de fogo apreendida devido a furto. A Requerente, empresa de segurança, comprova propriedade e regularidade do registro, solicitando a devolução da arma com base em jurisprudência e legislação pertinente.

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Sobre este documento

Petição

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA $[processo_vara] VARA CRIMINAL DA COMARCA de $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]

 

 

 

 

 

Proc. $[processo_numero_cnj]

 

 

 

 

 

$[parte_autor_nome_completo], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], $[parte_autor_rg], $[parte_autor_cpf], residente e domiciliado $[parte_autor_endereco_completo], por intermédio de seus procuradores, vem, perante Vossa Excelência, no processo em epígrafe, que é parte Ministério Público Estadual, manifestar para ao final requerer conforme segue fundamentação abaixo:

 

I) DOS FATOS

 

1-) Veio a conhecimento da Requerente que a arma objeto do presente caderno processual é de propriedade. A requerente é empresa do Ramo de Segurança Privada, possuindo anos de experiência, sempre honrando com seus compromissos, foi vítima de furto onde foi levado a arma de fogo de repetição não automática tipo revólver, marca Taurus, Fabricação Forjas Taurus SA, número de série $[geral_informacao_generica], Calibre Nominal $[geral_informacao_generica], com número de registro$[geral_informacao_generica].

 

2-) Tal furto é investigado no BO nº $[geral_informacao_generica], em trâmite perante a Delegacia de Polícia de $[geral_informacao_generica], segundo consta a fl. 81 foi encaminhado o Ofício nº 127/2014/DPJCA/MT, pela Delegacia Titular de Roubos e Furtos de $[geral_informacao_generica], a este caderno processual, informando e confirmando a propriedade da arma para a Requerente. 

 

3-) Com efeito, no período da instauração do inquérito policial que gerou o processo crime acima epigrafado, a Requerente teve a arma em questão apreendida neste processo.

 

4-) Desta forma, a arma possui o número de SINARM $[geral_informacao_generica] e número de registro $[geral_informacao_generica]

 

5-) Com efeito, a requerente diligenciou até a Delegacia de Acorizal, quando foi informado por cópia do Ofício nº $[geral_informacao_generica] datado de 04/10/2014, que o referido objeto apreendido teria sido enviado pra o Fórum da Capital. 

 

6-) Assim, este subscritor esteve no setor de apreensões e fora confirmado que a arma objeto deste pedido, encontra-se no Fórum da Capital guardada, necessitando o pedido junto ao processo de restituição. 

 

7-) Diante das incontestáveis provas documentais e verídicos argumentos ora declinados, observa-se que necessária a suspensão de destruição da arma de fogo …

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