Direito Penal

[Modelo] de Requerimento de Restituição de Arma Apreendida | Furto e Propriedade Comprovada

Resumo com Inteligência Artificial

Requerimento para restituição de arma de fogo apreendida devido a furto. A Requerente, empresa de segurança, comprova propriedade e regularidade do registro, solicitando a devolução da arma com base em jurisprudência e legislação pertinente.

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