Como solicitar a restituição de arma apreendida?

Para solicitar a restituição de arma apreendida, é necessário apresentar uma petição administrativa ao delegado da delegacia onde a arma está retida, fundamentando o pedido com provas documentais e argumentos jurídicos que comprovem a legalidade da posse da arma.

Quais documentos são necessários para recuperar uma arma apreendida?

É necessário apresentar documentos que comprovem o registro e a propriedade da arma, junto com a comprovação de que a renovação do registro está em andamento. Além disso, anexar ofícios e provas que demonstrem que a arma foi apreendida injustamente.

Quais são os requisitos legais para a devolução de uma arma apreendida?

Os requisitos incluem a apresentação de documentos que comprovem a regularidade da aquisição e do registro da arma, conforme os artigos 119 e 120 do CPP e o artigo 65, § 10º, do Decreto-Lei nº 5.123/04. A legislação permite a devolução se a posse da arma for devidamente legalizada.

Qual é o papel do delegado na restituição de arma apreendida?

O delegado é responsável por receber a petição administrativa e avaliar se os documentos e as justificativas apresentadas são suficientes para deferir o pedido de restituição da arma ao legítimo proprietário.

O que fazer se a arma apreendida estiver em processo de destruição?

É necessário solicitar a suspensão do processo de destruição junto à autoridade policial, apresentando provas da propriedade e do registro da arma, além de argumentar que a destruição é indevida, conforme legislação vigente.

É possível obter a restituição de uma arma apreendida através de mandado de segurança?

Sim, em situações excepcionais, quando há manifesta ilegalidade na apreensão, pode-se buscar a restituição da arma através de um mandado de segurança, mesmo que normalmente não se admita esse recurso contra atos judiciais já passíveis de recurso.

[Modelo] de Petição Administrativa para Restituição de Arma Apreendida

[Modelo] de Petição Administrativa para Restituição de Arma Apreendida | Empresa de Segurança

Petição administrativa requer a restituição de arma apreendida, argumentando que a requerente, empresa de segurança, possui registro e documentação regular da arma, que foi furtada. Baseia-se em normas do CPP e do Estatuto do Desarmamento, solicitando a suspensão da destruição da arma e sua devolução.

Atualizado11 dez 2021

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DELEGADO DA DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DA COMARCA DE $[processo_comarca] ESTADO DE $[processo_estado]

Referente a Restituição de Coisas Apreendidas

Autos de Inquérito Policial nº $[geral_informacao_generica]

$[parte_autor_nome_completo], $[parte_autor_razao_social], inscrita no CNPJ sob o nº $[parte_autor_cnpj], com sede na Rua $[parte_autor_endereco_completo], vem, perante Vossa Excelência, REQUERER a

DEVOLUÇÃO DA ARMA APREENDIDA

conforme segue fundamentação abaixo:

1-) A requerente é empresa do Ramo de Segurança Privada, possuindo anos de experiência, sempre honrando com seus compromissos, foi vítima de furto onde foi levado a arma de fogo de repetição não automática tipo revólver, marca Taurus, Fabricação Forjas Taurus SA, número de série $[geral_informacao_generica], Calibre Nominal $[geral_informacao_generica], com número de registro $[geral_informacao_generica].

2-) Conforme consta, Ofício no $[geral_informacao_generica] JUARA, enviado no dia 14/05/2021, confirmou-se que a arma de propriedade da requerente encontra-se apreendida nos Autos de Inquérito Policial nº $[geral_informacao_generica] DPJUARA ($[geral_informacao_generica]).

3-) Desta forma, a arma possui o número de SINARM $[geral_informacao_generica] e número de registro $[geral_informacao_generica].

5-) Diante das incontestáveis provas documentais e verídicos argumentos ora declinados, observa-se que necessária a suspensão de destruição da arma de fogo com propriedade e registro da Requerente.

6-) Assim, em tempo, já pugna-se pela devolução da arma, …

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DELEGADO DA DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DA COMARCA DE $[processo_comarca] ESTADO DE $[processo_estado]

Referente a Restituição de Coisas Apreendidas

Autos de Inquérito Policial nº $[geral_informacao_generica]

$[parte_autor_nome_completo], $[parte_autor_razao_social], inscrita no CNPJ sob o nº $[parte_autor_cnpj], com sede na Rua $[parte_autor_endereco_completo], vem, perante Vossa Excelência, REQUERER a

DEVOLUÇÃO DA ARMA APREENDIDA

conforme segue fundamentação abaixo:

3-) Desta forma, a arma possui o número de SINARM $[geral_informacao_generica] e número de registro $[geral_informacao_generica].

6-) Assim, em tempo, já pugna-se pela devolução da arma, …

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