Direito Civil

[Modelo] de Petição Administrativa para Restituição de Arma Apreendida | Empresa de Segurança

Resumo com Inteligência Artificial

Petição administrativa requer a restituição de arma apreendida, argumentando que a requerente, empresa de segurança, possui registro e documentação regular da arma, que foi furtada. Baseia-se em normas do CPP e do Estatuto do Desarmamento, solicitando a suspensão da destruição da arma e sua devolução.

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