Petição
EXCELENTÍSSIMO DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA $[processo_vara] VARA CRIMINAL DA COMARCA DE $[processo_comarca]/$[processo_uf].
POR DEPENDÊNCIA AO PROCESSO: $[processo_numero_cnj]
$[parte_autor_nome_completo], $[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_maioridade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], inscrito no CPF sob o nº $[parte_autor_cpf], RG nº $[parte_autor_rg], residente e domiciliado $[parte_autor_endereco_completo], por seu procurador infra-assinado, com escritório situado à rua $[advogado_endereco], vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no art. 5º, inciso LIV, da Constituição Federal, e arts. 118 e 120, do Código de Processo Penal, requerer ação de
RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA
pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
Por ser o requerido pessoa carente na acepção jurídica, sendo que não tem condições de arcar com o pagamento das custas processuais, sem prejuízo do seu próprio sustento, conforme se comprova através de documento acostado, respeitosamente requer a concessão da justiça gratuita.
Conforme o art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, e o art. 98, do CPC/2015, tem direito a gratuidade da justiça os que comprovarem insuficiência de recursos.
I-DOS FATOS
O Requerente é proprietário da motocicleta HONDA/CG 150 TITAN ESD, placa $[geral_informacao_generica], chassi $[geral_informacao_generica], RENAVAM $[geral_informacao_generica], cor PRETA, conforme comprovado conforme documentos em anexo. Conforme consta nos autos a motocicleta foi empreendida pela PM no data de $[geral_data_generica], à Rua $[geral_informacao_generica], nesta cidade de $[geral_informacao_generica], no momento em que o requerente foi encaminhado à delegacia por suposta prática do crime de porte ilegal de arma de fogo.
Ocorre Excelência, ocorre que a motocicleta apreendida é de …
