Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA $[PROCESSO_VARA] VARA CRIMINAL DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]
Processo nº $[processo_numero_cnj]
$[parte_autor_nome_completo],$[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], portador do $[parte_autor_rg] e inscrito no $[parte_autor_cpf], residente e domiciliado na $[parte_autor_endereco_completo], por intermédio de sua advogada e procuradora que esta subscreve (procuração anexa), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, requerer a
RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA
com fundamento no artigo 118 e seguintes do Código de Processo Penal, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:
DA RESTITUIÇÃO
O requerente é genitor da ré Mariana e proprietário do veículo GM/Corsa Hatch Maxx ano 2011/2012, placa $[geral_informacao_generica], Cor preta, Chassis; $[geral_informacao_generica], apreendido com os acusados na ocasião dos fatos.
Ocorre que, o genitor não tem qualquer envolvimento com atos criminosos, muito menos com tráfico de entorpecentes, o que impede que seja punido pela conduta de sua filha. Além disso, a acusada $[geral_informacao_generica] pegou seu veículo sem sua devida autorização, o que permite a devida restituição.
O veículo foi adquirido pelo requerente, de forma financiada, com uma entrada no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) e o restante em 48 (quarenta e oito) parcelas de R$ 674,44 (seiscentos e setenta e quatro reais e quarenta e quatro centavos), estando atualmente na parcela de número 10 (dez), restando ainda 38 (trinta e oito) parcelas a serem pagas, conforme compravam os documentos em anexo.
O veículo em questão é de propriedade do requerente, sendo utilizado tanto para o transporte da família, bem como para a ida da sua esposa ao trabalho. Ressalta que o veículo apreendido é o único veículo da família e faz uma enorme falta, visto que dependem desse meio de transporte.
Excelência, o requerente é terceiro de boa-fé, tendo adquirido o referido bem ao custo de muito trabalho, estando o veículo ainda financiado e com muitas parcelas a serem pagas.
O requerente trabalha e recebe por dia, não tendo condições de continuar com pagamento das parcelas no valor de R$ 674,44 (seiscentos e setenta e quatro reais e quarenta e quatro centavos) com o carro apreendido. Pois …
