Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA $[PROCESSO_VARA] VARA CRIMINAL DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]
$[parte_autor_nome_completo],$[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], portador do $[parte_autor_rg] e inscrito no $[parte_autor_cpf], residente e domiciliado na $[parte_autor_endereco_completo], vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, requerer a
RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA
com fundamento no artigo 118 e seguintes do Código de Processo Penal, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:
DA RESTITUIÇÃO
A requerente é proprietária e um Smartphone, marca MOTOROLA, modelo XT 2019-2, IMEI-1: $[geral_informacao_generica].
O telefone foi apreendido na fase pré-processual, durante o inquérito policial, …
