Como requerer a restituição de um celular apreendido?

Para requerer a restituição de um celular apreendido, o proprietário deve apresentar uma petição ao juiz responsável, demonstrando a propriedade legítima do bem e que ele não é mais necessário para o processo.

Em quais situações um celular apreendido pode ser restituído?

Um celular apreendido pode ser restituído se for comprovado que pertence legitimamente ao requerente, que foi absolvido no processo, e que o bem não apresenta mais interesse para as investigações ou processo judicial.

Quais documentos são necessários para pedir a restituição de um bem apreendido?

É necessário apresentar documentos que comprovem a propriedade do bem, como nota fiscal, além da petição fundamentada ao juiz, mencionando a sentença absolutória, se houver, e demais informações relevantes ao caso.

O que acontece se o Ministério Público não concordar com a restituição do bem?

Se o Ministério Público não concordar com a restituição do bem, ele pode apresentar razões contrárias ao pedido, cabendo ao juiz decidir com base nas informações e provas apresentadas por ambas as partes.

Quanto tempo leva para obter a restituição de um celular apreendido?

O tempo para a restituição de um celular apreendido pode variar dependendo do andamento do processo judicial e da necessidade de decisão do juiz após ouvir o Ministério Público.

Modelo de Inicial. Restituição de Coisa Apreendida. Celular

Q: Qual é o fundamento jurídico para a restituição de bem apreendido?

O fundamento jurídico para a restituição de bem apreendido está no artigo 118 e seguintes do Código de Processo Penal, que trata dos casos em que o bem não é mais necessário ao processo.

Modelo de Inicial. Restituição de Coisa Apreendida. Celular | Adv.Amanda

Resumo com Inteligência Artificial

A parte requer a restituição de um celular apreendido durante inquérito policial, alegando ser o proprietário legítimo e não haver interesse do processo na manutenção da apreensão, após sentença penal absolutória.

Atualizado16 jun 2022

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Petição

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA $[PROCESSO_VARA] VARA CRIMINAL DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]

$[parte_autor_nome_completo],$[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], portador do $[parte_autor_rg] e inscrito no $[parte_autor_cpf], residente e domiciliado na $[parte_autor_endereco_completo], vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, requerer a

RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA

com fundamento no artigo 118 e seguintes do Código de Processo Penal, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:

DA RESTITUIÇÃO

A requerente é proprietária e um Smartphone, marca MOTOROLA, modelo XT 2019-2, IMEI-1: $[geral_informacao_generica].

O telefone foi apreendido na fase pré-processual, durante o inquérito policial, …

Petição

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA $[PROCESSO_VARA] VARA CRIMINAL DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]

RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA

com fundamento no artigo 118 e seguintes do Código de Processo Penal, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:

DA RESTITUIÇÃO

A requerente é proprietária e um Smartphone, marca MOTOROLA, modelo XT 2019-2, IMEI-1: $[geral_informacao_generica].

O telefone foi apreendido na fase pré-processual, durante o inquérito policial, …

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