Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL DA CIDADE E COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]
PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE BENS E VALORES
INQUÉRITO POLICIAL Nº $[processo_numero_cnj]
$[parte_autor_nome_completo], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], $[parte_autor_rg], $[parte_autor_cpf], residente e domiciliado $[parte_autor_endereco_completo], por seu Advogado, que esta subscreve, mandato incluso, vem respeitosamente à augusta presença de Vossa Excelência, requerer
PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE BENS E VALORES
pelos motivos de fato e de direito que a seguir passa a expor:
ILUSTRÍSSIMO SENHOR DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL
O requerente foi preso em flagrante delito em: 30 de novembro deste, incluso no Art. 180, da Lei 2848, ocorrido no dia 30/11/2.010, sendo recolhido a Cadeia Pública desta cidade.
Ocorre que entre a mercadoria apreendida há delas que tem Nota Fiscal a exemplo de 30 (trinta) pacotes de cigarros da marca LENNON e 70 (setenta) pacotes da marca MISTRAL Azul, conforme faz prova a NF nº 7351 em anexo.
Foi igualmente apreendido o valor de R$ 21.815,00 (vinte e um mil e oitocentos e quinze reais), que não é produto de crime, pois os cigarros que são oriundos de descaminho, jamais importaria em dito valor, e, como é do conhecimento de …
