O que é uma petição de restituição de bens e valores?

Uma petição de restituição de bens e valores é um documento jurídico usado para solicitar a devolução de itens apreendidos e valores monetários que se alega não serem produto de atividade criminosa.

Como solicitar a restituição de pacotes de cigarro apreendidos?

Para solicitar a restituição de pacotes de cigarro apreendidos, é necessário apresentar uma petição ao juiz responsável, demonstrando, com notas fiscais anexas, que os bens não são produtos de crime.

Qual a importância das notas fiscais na restituição de bens?

As notas fiscais são fundamentais na restituição de bens, pois comprovam a origem lícita dos itens, demonstrando que não são produtos de atividade ilegal.

É possível pedir a restituição de dinheiro apreendido?

Sim, é possível pedir a restituição de dinheiro apreendido, justificando que a quantia não é proveniente de atividade criminosa, mas sim de transações legítimas, como vendas ou depósitos diários.

Quais argumentos podem ser usados para justificar a restituição de valores?

Argumentos como a origem lícita do dinheiro, a atividade comercial do requerente, ou condições especiais, como a indisponibilidade de agência bancária, podem ser usados para justificar a restituição de valores apreendidos.

Qual é a base legal para pedir restituição de bens e valores?

A base legal para pedir a restituição de bens e valores está no Art. 5° da Constituição Federal, que garante o direito de propriedade.

[Modelo] de Requerimento de Restituição de Mercadorias e Valores

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA $[PROCESSO_VARA] VARA CRIMINAL DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA]/$[PROCESSO_UF]

Processo nº $[processo_numero_cnj]

$[parte_autor_nome_completo], $[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], $[parte_autor_cpf], $[parte_autor_rg], residente e domiciliada a rua $[parte_autor_endereco_completo], por seu Advogado, que esta subscreve, mandato incluso, vem respeitosamente à augusta presença de Vossa Excelência, requerer

PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE BENS E VALORES

pelos motivos de fato e de direito que a seguir passa a expor:

ILUSTRÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO

O requerente foi preso em flagrante delito em: $[geral_data_generica], incluso no Art. 180, da Lei 2848, ocorrido no dia $[geral_data_generica], sendo recolhido a Cadeia Pública desta cidade.

Ocorre que entre a mercadoria apreendida há delas que tem Nota Fiscal a exemplo de 30 (trinta) pacotes de cigarros da marca LENNON e 70 (setenta) pacotes da marca MISTRAL Azul, conforme faz prova a NF nº 7351 em anexo.

Foi igualmente apreendido o valor de R$ 21.815,00 (vinte e um mil e oitocentos e quinze reais), que não é produto de crime, pois os cigarros que são oriundos de descaminho, jamais importaria em dito valor, e, como é do conhecimento de Vossa Excelência quando da apreensão havia …

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA $[PROCESSO_VARA] VARA CRIMINAL DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA]/$[PROCESSO_UF]

Processo nº $[processo_numero_cnj]

PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE BENS E VALORES

pelos motivos de fato e de direito que a seguir passa a expor:

ILUSTRÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO

O requerente foi preso em flagrante delito em: $[geral_data_generica], incluso no Art. 180, da Lei 2848, ocorrido no dia $[geral_data_generica], sendo recolhido a Cadeia Pública desta cidade.

[Modelo] de Requerimento de Restituição de Mercadorias e Valores | Cigarros e Dinheiro Apreendidos

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