Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA $[PROCESSO_VARA] VARA CRIMINAL DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA]/$[PROCESSO_UF]
Processo nº $[processo_numero_cnj]
$[parte_autor_nome_completo], $[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], $[parte_autor_cpf], $[parte_autor_rg], residente e domiciliada a rua $[parte_autor_endereco_completo], por seu Advogado, que esta subscreve, mandato incluso, vem respeitosamente à augusta presença de Vossa Excelência, requerer
PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE BENS E VALORES
pelos motivos de fato e de direito que a seguir passa a expor:
ILUSTRÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO
O requerente foi preso em flagrante delito em: $[geral_data_generica], incluso no Art. 180, da Lei 2848, ocorrido no dia $[geral_data_generica], sendo recolhido a Cadeia Pública desta cidade.
Ocorre que entre a mercadoria apreendida há delas que tem Nota Fiscal a exemplo de 30 (trinta) pacotes de cigarros da marca LENNON e 70 (setenta) pacotes da marca MISTRAL Azul, conforme faz prova a NF nº 7351 em anexo.
Foi igualmente apreendido o valor de R$ 21.815,00 (vinte e um mil e oitocentos e quinze reais), que não é produto de crime, pois os cigarros que são oriundos de descaminho, jamais importaria em dito valor, e, como é do conhecimento de Vossa Excelência quando da apreensão havia …
