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Requerimento de restituição de veículo apreendido, demonstrando que o bem não está relacionado ao crime e que seu proprietário necessita urgentemente do veículo para trabalho, além de alegar a deterioração do bem. Fundamenta-se no artigo 118 do CPP e jurisprudência favorável.
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[Modelo] de Requerimento de Restituição de Veículo Apreendido em Ação Penal
Modelo de Requerimento. Restituição. Coisa Apreendida. Motor
[Modelo] de Requerimento de Restituição de Veículo Apreendido | Propriedade e Ausência de Ilícito
[Modelo] de Requerimento de Restituição de Veículo Apreendido | Pedido de Liberação Judicial
[Modelo] de Requerimento de Restituição de Veículo Apreendido | Liberação após Absolvição
[Modelo] de Requerimento de Restituição de Bens Apreendidos | Ação Penal e Prova de Propriedade
[Modelo] de Requerimento de Restituição de Mercadorias e Valores | Apreensão Indevida
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Entrar em contatoÉ um requerimento formal feito ao juiz solicitando a liberação de um veículo que foi apreendido pelas autoridades, geralmente por não estar envolvido diretamente em um crime ou por ser propriedade de um terceiro de boa-fé.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUÍZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA de $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]
$[parte_autor_nome_completo], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], $[parte_autor_rg], $[parte_autor_cpf], residente e domiciliado $[parte_autor_endereco_completo], por intermédio de seus advogados, procuração em anexo, com endereço profissional situado $[advogado_endereco], onde recebem citações e intimações de estilo, perante Vossa Excelência, requerer
pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos:
O Requerente é proprietário do veiculo Marca/Modelo: FIAT/SIENA FIRE FLEX, Ano Frabricação/Modelo: 2006/2007, Placa: $[geral_informacao_generica], Chassis: $[geral_informacao_generica], Renavam: $[geral_informacao_generica] Cor: PRETA, conforme comprovado através do Certificado de Registro de Licenciamento de Veículo e cópia da AUTORIZAÇÃO PARA TRASFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DE VEÍCULO em anexo.
Superado os esclarecimentos iniciais, passamos a analise do caso fático presente nos autos.
Conforme consta nos autos em epigrafe, em 15 de junho de 2020 o aludido veículo foi apreendido durante abordagem policial em barreira sanitária neta cidade de $[geral_informacao_generica], logo após, a Senhora $[parte_autor_nome_completo] ter sido surpreendida portando substâncias entorpecentes.
O referido veiculo é de suma importância na vida do Requerente, pois além de auxiliar nos seus deslocamentos diários, é empregado como meio de sustento para a familia do Requerente, no qual o utiliza realizando viagens fretadas.
Segundo narram os policiais, o veiculo apreendido assim como o Requerente, em nada tem haver com a conduta praticada pela indiciada $[parte_autor_nome_completo], ou seja, $[geral_informacao_generica] estava trabalhando fretado, tendo apenas incorrido no infortuíto de ter prestado serviço a uma pessoa com más intenções, sem que tivesse qualquer conhecimento disso.
Resta claro que o veículo não possui qualquer ligação com o suposto ato criminoso da Ré, assim sendo, não há qualquer interesse para o presente processo a retenção do veículo, haja vista não constituir se quer prova material do crime narrado nos autos.
O aludido veículo não é fruto de pratica delituosa e menos ainda de que foi utilizado para pratica de crimes, …
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O proprietário deve apresentar um requerimento ao juiz da vara responsável, comprovando a propriedade do veículo e demonstrando que ele não está relacionado ao crime investigado.
É necessário apresentar o Certificado de Registro de Licenciamento de Veículo e a AUTORIZAÇÃO PARA TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DE VEÍCULO, além de uma petição formal ao juiz.
Comprovar que o veículo não está relacionado ao crime é essencial para demonstrar que não há interesse processual em mantê-lo apreendido, o que facilita a liberação do bem.
O artigo 118 do Código de Processo Penal afirma que bens apreendidos só podem ser restituídos se não forem mais indispensáveis ao processo, indicando que a restituição é possível quando o bem não interessa mais ao caso.
Se o veículo é essencial para o sustento do proprietário, isso pode ser argumentado no pedido de restituição, demonstrando a urgência e necessidade de sua liberação.
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