Direito Processual Penal

[Modelo] de Requerimento de Restituição de Veículo Apreendido | Liberação após Absolvição

Resumo com Inteligência Artificial

Requerimento de restituição de veículo apreendido, fundamentado no CPP, solicitando a liberação do GM/Corsa Hatch Maxx 2011/2012, após absolvição da ré e trânsito em julgado do processo principal.

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Sobre este documento

Petição

AO JUIZO DE DIREITO DA $[processo_vara] VARA CRIMINAL 

 

 

 

 

 

URGENTE 

 

Incidente Processual 

Processo Principal nº $[processo_numero_cnj]

 

 

 

 

 

$[parte_autor_nome_completo], $[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_maioridade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], inscrito no CPF sob o nº $[parte_autor_cpf], RG nº $[parte_autor_rg], residente e domiciliado $[parte_autor_endereco_completo], por intermédio de sua advogada e procuradora que esta subscreve, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 118 e seguintes do Código de Processo Penal, requerer o que segue: 

 

Foi realizado no processo principal $[geral_informacao_generica] o pedido de Restituição de coisa apreendida (fls. 161/163), e …

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