Direito Processual Penal

[Modelo] de Requerimento de Restituição de Veículo Apreendido | Liberação após Absolvição

Resumo com Inteligência Artificial

Requerimento de restituição de veículo apreendido, fundamentado no CPP, solicitando a liberação do GM/Corsa Hatch Maxx 2011/2012, após absolvição da ré e trânsito em julgado do processo principal.

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