Direito Penal

[Modelo] de Requerimento de Restituição de Veículo Apreendido em Ação Penal

Resumo com Inteligência Artificial

O proprietário do veículo apreendido, utilizado em crime, solicita sua restituição, alegando ser de boa-fé. O veículo foi emprestado a terceiro que o utilizou indevidamente. O pedido é fundamentado no CPP, artigo 120, visando a devolução ao verdadeiro dono.

10visualizações

7downloads

Sobre este documento