Direito Penal

[Modelo] de Requerimento de Restituição de Veículo Apreendido em Ação Penal

Resumo com Inteligência Artificial

O proprietário do veículo apreendido, utilizado em crime, solicita sua restituição, alegando ser de boa-fé. O veículo foi emprestado a terceiro que o utilizou indevidamente. O pedido é fundamentado no CPP, artigo 120, visando a devolução ao verdadeiro dono.

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Sobre este documento

Petição

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ DE DIREITO DA ___ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CIDADE - UF

 

 

 

 

 

Distribuição por Dependência ao processo nº Número do Processo

 

 

 

 

 

Nome Completo, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do Inserir RG e inscrito no Inserir CPF, residente e domiciliado na Inserir Endereço, por sua procuradora que esta subscreve, conforme procuração anexa, com endereço profissional na Endereço do Advogado, onde receberá intimações/notificações, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento nos art. 119 e 120, ambos do CPP, formular 

PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS

pelos fatos e fundamentos que se seguem:

DOS FATOS

O requerente teve seu veículo CHEVROLET/AGILE LTZ, ano/modelo 2011/2011, cor branca, placa Informação Omitida, apreendido no dia 20 de dezembro de 2018, em poder de Informação Omitida e Informação Omitida, sob a alegação de que o mesmo estava sendo utilizado para a prática de roubo. 

                       

O veículo foi emprestado para Informação Omitida, que no dia seguinte apareceu com o veículo com o parachoque estragado, falando que ia mandar arrumar e pagar …

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