Qual é a base legal para a restituição de veículo apreendido?

A base legal está nos artigos 120 e seguintes do Código de Processo Penal, que regulam a restituição de bens apreendidos em processos criminais.

O que é um pedido de restituição de coisa apreendida?

É um requerimento judicial para devolver um bem que foi apreendido durante uma investigação ou processo criminal, quando não há relação entre o bem e o crime imputado ao réu.

Como solicitar a liberação de um veículo apreendido?

Para solicitar a liberação, deve-se apresentar um pedido de restituição de coisa apreendida ao juiz responsável, demonstrando que o veículo não está relacionado ao crime investigado e que pertence a um terceiro inocente.

Quem pode pedir a restituição de um veículo apreendido?

O pedido pode ser feito por qualquer pessoa que tenha um interesse legítimo no bem, como um proprietário ou herdeiro, que comprove a ausência de ligação do veículo com o crime.

É necessário pagar taxas para retirar um veículo apreendido por ordem judicial?

Não, conforme a Lei 6.575/78, o pagamento de taxas de permanência e remoção não se aplica a veículos apreendidos por ordem judicial ou a disposição de autoridade policial.

Quais documentos são necessários para pedir a liberação de um veículo apreendido?

Além do requerimento formal, é necessário apresentar documentos que comprovem a propriedade ou relação legítima com o veículo, e a falta de conexão com o crime investigado.

Quanto tempo leva para obter a liberação de um veículo apreendido?

O tempo varia, dependendo do trâmite processual e da análise do juiz sobre a documentação e a justificativa apresentada no pedido de restituição.

[Modelo] de Requerimento de Restituição de Veículo Apreendido

[Modelo] de Requerimento de Restituição de Veículo Apreendido | Isenção de Custas e Justiça

Requerimento de restituição de veículo apreendido, alegando que não está relacionado ao crime do acusado. O autor, como herdeiro e inventariante, solicita a liberação do bem com isenção de custas, fundamentando-se no Código de Processo Penal e na Lei 6.575/78.

Atualizado23 set 2022

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA $[PROCESSO_VARA] VARA CÍVEL DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]

AUTOS DO PROCESSO NÚMERO$[processo_numero_cnj]

$[parte_autor_nome_completo],$[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], portador do $[parte_autor_rg] e inscrito no $[parte_autor_cpf], residente e domiciliado na $[parte_autor_endereco_completo], , vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por seu procurador e advogado in fine assinado, apresentar o

PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA

com fulcro nos artigos 120 e seguintes do Código de Processo Penal, pelos fundamento de fato e de direito a seguir aduzidos:

O veículo foi apreendido (fls. 25/27) em decorrência da prisão em flagrante de $[geral_informacao_generica], por, supostamente, ter infringido o disposto no artigo 157, § 2º - A, I do Código Penal Brasileiro (fl. 1-8).

Acontece que no momento em que o acusado fora preso, apreenderam também um veículo que se encontrava em sua posse, a saber:

Placa…

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AUTOS DO PROCESSO NÚMERO$[processo_numero_cnj]

PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA

com fulcro nos artigos 120 e seguintes do Código de Processo Penal, pelos fundamento de fato e de direito a seguir aduzidos:

Acontece que no momento em que o acusado fora preso, apreenderam também um veículo que se encontrava em sua posse, a saber:

Placa…

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