Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA $[PROCESSO_VARA] VARA CÍVEL DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]
AUTOS DO PROCESSO NÚMERO$[processo_numero_cnj]
$[parte_autor_nome_completo],$[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], portador do $[parte_autor_rg] e inscrito no $[parte_autor_cpf], residente e domiciliado na $[parte_autor_endereco_completo], , vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por seu procurador e advogado in fine assinado, apresentar o
PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA
com fulcro nos artigos 120 e seguintes do Código de Processo Penal, pelos fundamento de fato e de direito a seguir aduzidos:
O veículo foi apreendido (fls. 25/27) em decorrência da prisão em flagrante de $[geral_informacao_generica], por, supostamente, ter infringido o disposto no artigo 157, § 2º - A, I do Código Penal Brasileiro (fl. 1-8).
Acontece que no momento em que o acusado fora preso, apreenderam também um veículo que se encontrava em sua posse, a saber:
Placa…
