Requerimento ao delegado para a restituição de veículo apreendido à sua proprietária, alegando que não há mais necessidade da apreensão.
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ILMO. SR. DELEGADO DA UNIDADE POLICIAL DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]
$[parte_autor_nome_completo], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], $[parte_autor_rg], $[parte_autor_cpf], residente e domiciliado $[parte_autor_endereco_completo].
SR. DELEGADO:
Em $[geral_data_generica], a moto de PLACA $[geral_informacao_generica], ANO …
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É um documento formal solicitado ao delegado de polícia, pedindo a devolução de um veículo que foi apreendido durante uma investigação ou operação policial.
Para solicitar a restituição, é necessário apresentar um requerimento formal ao delegado da unidade policial onde o veículo está apreendido, detalhando as circunstâncias da apreensão e solicitando a devolução do veículo.
O requerimento deve incluir os dados pessoais do proprietário do veículo, como nome completo, estado civil, profissão, RG, CPF, e endereço, além de detalhes sobre o veículo, como placa, ano e modelo.
O veículo pode ser restituído se não houver mais necessidade de apreensão para fins de investigação ou se não houver pendências legais que justifiquem sua retenção.
Após a entrega do requerimento, o delegado avaliará a solicitação e determinará se o veículo pode ser devolvido ao proprietário. Isso geralmente envolve a verificação de que não há impedimentos legais para a restituição.
Embora não seja obrigatório, contar com a ajuda de um advogado pode facilitar o processo, garantindo que todos os detalhes legais sejam corretamente atendidos no requerimento.
O prazo para resposta pode variar dependendo da unidade policial e da complexidade do caso, mas recomenda-se seguir regularmente com a unidade responsável para obter atualizações sobre o processo.
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