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[Modelo] de Requerimento de Liberação de Veículo Apreendido | Regularidade e Necessidade de Trabalho
Direito Civil
[Modelo] de Requerimento de Liberação de Veículo Apreendido | Regularidade e Necessidade de Trabalho
Resumo com Inteligência Artificial
Requerimento de liberação de veículo apreendido, argumentando que o veículo está regular e é essencial para o trabalho do requerente. Solicita a restituição do bem por ser o autor habilitado.
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Petição
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO TITULAR DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]
$[parte_autor_nome_completo], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], $[parte_autor_rg],$[parte_autor_cpf], residente e domiciliado $[parte_autor_endereco_completo], vem através do profissional signatário que a esta subscreve à augusta presença de Vossa Excelência com o devido e costumeiro acatamento requerer o que segue:
MM JUIZ:
Tendo em vista que no dia: $[geral_data_generica], houve uma apreensão do veículo…
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Para solicitar a liberação de um veículo apreendido, é necessário apresentar um requerimento ao juiz do juizado especial da comarca onde o veículo foi apreendido, explicando os motivos e comprovando que o veículo está regularizado.
Os documentos geralmente necessários incluem a documentação do veículo, comprovante de regularização e identificação do proprietário. Pode ser necessário também anexar documentos que comprovem a necessidade do veículo.
Não existe um prazo fixo estabelecido por lei para apresentar o requerimento, mas é recomendável fazê-lo o quanto antes para evitar prejuízos decorrentes da apreensão prolongada do veículo.
No requerimento, é importante destacar que o veículo é usado como instrumento de trabalho, o que pode reforçar a urgência da liberação. Anexe comprovantes que demonstrem essa utilização.
Se o veículo não estiver regularizado, pode ser necessário resolver pendências como multas ou licenciamento antes de solicitar a liberação. O juiz pode negar o pedido até que todas as questões sejam regularizadas.
O requerente deve ser o proprietário do veículo ou ter procuração do proprietário para solicitar a liberação. É importante comprovar a legitimidade da posse ou propriedade.
O tribunal responsável é geralmente o Juizado Especial da comarca onde o veículo foi apreendido. O requerimento deve ser direcionado ao juiz titular desse juizado.
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