Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE $[processo_comarca] - $[processo_uf]
Processo n° $[processo_numero_cnj]
$[parte_autor_nome_completo], já devidamente qualificado nos autos em epigrafe, vem, por intermédio de seu procurador infra-assinado, à presença de Vossa Excelência, com esteio no artigo 1200 do Código de Processo Penal, para requerer a presente
RESTITUIÇÃO DE BEM APREENDIDO
O que faz mediante os argumentos fáticos e jurídicos adiante expendidos:
I. DOS FATOS
Conforme fls. 38, fora realizado auto de apreensão de 2 CPUS, cor preta.
Informa que o bem apreendido é de propriedade do autor do presente pedido de restituição.
Na verdade, o bem apreendido não necessita assim continuar, pois não interessa ao processo, que já foi julgado.
Por isso, pleiteia pela restituição.
II. DO DIREITO
Conforme se depreende do presente processo o CPUS apreendidos não necessitam assim continuar, pois não interessa ao processo.
Sendo assim, os arts. 118 e 120 do Códig…
